norma nº 2058/2022

REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Estado de São Pau
seguinte lei:
LEI NÚMERO 2058 DE 28 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
lo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite
estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
| Orgão: [oz | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
| Unidade Executora: 0201 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Função 04 | Administração
| Sub- Função 122 | Administração Geral Ê
= UR TA
Projeto: 1.039 mi Ampliação Distrito Industrial | - Rua
É Recurso |01 110 4.5.90.61.00 | Aquisição de Imóveis | 100.000,00
Órgão: 02 ' SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
* Unidade Executora: | 02.04 | SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO- TRÊS RIOS
| Sub- Função | 122 l | Administração Geral MRE o o ã
| Atividade: aU 2.063 | Manutenção do Setor . = o
Recurso | 01.110 3.3.93.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 |
Função 20 Agricultura = |
| Sub- Função 606 | Extensão Rural |
| Atividade: = 2.064 "| Manutenção do Setor E
| Recurso Lo 110 3.3.93.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| Orgão: . 108 | SERVIÇOS DE SAÚDE
* Unidade Executora: | 05.01 — | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . o
Função 10 o o Saúde o
| Sub-Função | 301 — | Atenção Básica o
| Atividade: [2028 | Manutenção do Sergr de Saude N, |
Recurso 05313 | 3190.1100 || Vencimentos e Vantâgens Fixas- E “5.000,00 |
“Atividade: | 2.029 |
Recurso | 05313 |
i
| Manutenção do Setol de Saúde
[31 90.11.00 Vencimento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Órgão | 06 SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL. |
| Unidade Executora: | 06 03 | | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA. CRIANÇA E ADOLECENTE | |
| Função o || o Ê | Assistência Social E a
Sub- Função | 243 Ê Assistência a Criança eao Adolescente
| Atividade: | 2.036 | Manutenção das Ações do Setor — F.M.D.C.A |
Recurso | 01.510 3.3.90.46.00 | Auxílio Alimentação 5.000,00
Recurso 01.510 | 3.3.90.48.00 I Outros Auxílio Financeiros a Pessoa Física 6.000,00
| Orgão: 08 | SERVIÇOS MUNICIPAIS
| Unidade Executora: 08.03 | SETOR DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL 4
| Função | 16 Habitação
Ê Sub- Função 482 | Habitação Urbana. . o |
| Projeto: AU [4 040 a | Aquisição de Terreno para Construção « de Casas Populares
| Recurso | 01.110/| 4.4 -90.6100 | Aquisição de Imóveis | | 200.000,00
Total de créditos abertos ........memeses R$ 428.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.