norma nº 818/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI N"_8I8,_DE_Z2 de_ nvembzo de_l_99O_
D1s püe sobrea atua11zaçBa de venc*ment.os dos Serv1 do￾res Púb11cos Nun1c1pa1s e dé outras prov1dênct as.
BENEDITO PIART IGE, Pre fe1 ta NunicI pa1 de Jambe't ro , Estado de
São Pau1o, no uso de suas atri bu1ç des 1egais, FAZ SABER, quea Câoa￾ra Mun* c1pa1, apCov oue ede sanci ana e p romuJga a seguinte Le 1,
ARTISO JÕ -F Ica concedi do aos Servidores Púb1icas Hunlc1-
pats, uo reajuste salar ia1, para o mês de uoveobro, sobre os va10 -
res const antes do mês de Out ubzo do corrente exerclc 1o, noss egu1 n -
tes tezmos:
Até se is sa1 áTiosmin1 mos daP ref'e1tura 15g(qulnze porc ento);
Acima de seis salários mlnimos da Prefeitura 10%(dez por cento).
ARTICO 3+ - As despesas decorrentes da presente Le1, sergo
cobertas com recursos c0nstant es do orçaoento v igente.
. ARTICO 3^ -A presente1 et ent rará emv 1gar na data des ua
pub11caç1o, revo gadas as d!sposiçüe em contrár1o.
Prefei tura Muni c1paI de Jambe1ro, 22 de noveubro de1. 9P0.
Pre f'e1 to r•un1cipal
Pub11cadae regi strada na SecreLaz da da Peefeltuma nunicI -
paB, aos 22 de novembro de1. 990.
Vera R d gues e a
Secietario Adminlstrativo
R0h €OSONEL JOAO FRASCO D’ C*M*RGO, N° #0 - °I'ELSf’ONg (out/ de-neo