norma nº 545/1977

ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
LEI NG x5 DE 01 DE A0S0 8 1977 
Mnunmmtmumufi-h?u￾scal pela CLT e dá cutras providências 
ASSUNTO : 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Manicipsi de Jambeiro , 
no uso das atribuigSes que lhe sio conferidas por LEI, 
FAZ SIBER que a Câmara Muntcipal de Jambeiro de￾ereta e ele sanciona a seguinte LEI s 
ARTC 10 - Fica © Poder Executive autorizado a con￾tratar mu pelo Regime da Consolidagie das Leis Trabalhistas - CLT 
mnuwumhuhm,mumunmmdnh 
inviebilidade econômica da realização da referida prova. 
$ únNICO - Mu—n——nuumnb 
"um' do artigo, o Poder Executivé, a seu critirio, por Decreto, dispen 
sard a exigéneis da prova da soleção, 
ART® 2t - Ho mesmo Decreto, o Poder Bxecutive deve 
unm.m-mn-mnummu.um 
ela no nível salerial corraspondente, 
$ ÚnICO - A aduissão será feita por Portaria na / 
qual serão fixadas as atriduigdes da função do contratado, 
ART® 39 - Para atender as despesas Gecorrentes des- ta Lei, fiea o Poder Executivo autorizade a abrir créditos adicionais (Es￾peciais e suplementares) se forem insuficientes .ias dotagSes tr':ndfim￾vigentes, devendo constar obrigatoriamente as fontes de recursss para tal 
ART® b0 - Esta Lei entrari em v gor na data de sua 
publieagiio, revogadas as disposigGes em comtrario, 
PHEFRTIUEA MUNTUIPAL B JHERIEDZ OO DE AQGDS2C EE 1977. & 
u Registrada a publicade Seciotaria denítio MGt bre, em 01 
e auosto de 1977. 
Maria Éosé Almeida Mira SECRETÁRIA