norma nº 546/1977

ESTADO DE SÃO PAULO 
zªg PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio N.2 
Em de de 19 
IEIN® g DE & DE soosm DE 1977 
Dilx;?it sobre autorização para assinatura de con. 
vênio com a Delegacia Regional do Trabalho.mó Eg 
tado de São Paulo 
ASSUNTO: 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
no uso das atribuíções que lhe são conferidas por 1, 
PAZ SABER, que a Cimara Municipal de Jambeiro de￾oreta e ele sanciona a segutnte Lei ¢ 
ART® 10 - Fica o Poder Exeoutivo Munieipal auto￾rizado a assinar um convénio com a Delegacia Regional do Traba - 
1ho no Estado de São Paulo, para o fim especial de emissio e dig 
tribuição de Carteiras de Trabalho e Previdéncia Soeial pela Prg 
feitura Munieipal de Jambeiro, de conformidade com a mimuta ane￾xa a esta Lel. 
ARTº 20 - Esta Lei entrard em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigdes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRD, O) DE ÁGOSTO EM 1977, 
<. Benedito i unicipal 
Registrada ¢ publicads na Secretaria desta Prefeiturs, em 
01 do agosto de 1977, 
SECRETARIA