norma nº 548/1977

Úã ESTADO DE o PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: LEIN® &8 DE 03 DE . ADID DB 1977 
DispGe sobre Abertura de Crédito Especial 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Munieipal de Jambeiro 
no uso das atribuigSes que lhe são conferidas p/ 
LEI, 
FAZ SABER, que a Cimara Municipal de Jambeiro dg 
oreta e ole sanciona a seguinte LEI + 
ARTO 10 - Fica o Poder Executivo autorisade s abrir um CREDITO ESPECIAL até o valor de Cr$ 6,000,00 (seis =il crusei￾708) destinade a atender despesas com © pagamento da complementagic do 
asfaltanente de ruas da cidade efetuado pelo DER no exerefoio de 1976. 
$ ÚNICO - Tratando-se de compromisso reconheeido 
após o emcerramento do exerefeio de 1976, fiea configerads como dfvida/ 
de exerefeto ancerrado, prevista mo ineiso III do Arte® 1¢ do Decreto FÊ 
deral nº 62,115 de 12.01.68 (Despesas de Exercieios Antertores). 
ART® 20 - O erédito aberto no artigo anterior sg 
rá coberto com recurses provenientes do Superavit Financeiro do exerc{- 
elo de 1976, 
ARTS 3¢ - Esta Lei entrará em vigor na data * de 
sua publicacie, revogadas as disposições em contrário, 
PEEFETIVRA NUNICIPAL DM JAMGRID, 0L DE AGOSTO DE 197V, 
— Maria ."Éxe Almeida Mira SECRETÁRIA