| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1977 |
| Date | 1977-08-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO |
| native_id | 1260 |
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ESTADO DE SÃO PAULO %ª% PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Oficio N.º Em de de 19 ASSUNTO: WE 500A28 0 JE A0S IR 1977 Diepõe cotro legalização de ariação do Gargo, em Conissão, do Seeretário da Clizara Municipel de Janheiro, BENEDITO MARTINE, Prefeite Municipel de Janbaivo, to um / Gan atrimições que lhe eão conforidas per Lei, TAZ SABER que n Cânera Manteipal de Jenbeiro dsúreta e 820 vencícna a Seguinte Leis ARTIGO 12 — Considera-se legalísada e eriação &s sty em “hmhd—nhmpdb:.m&*— Legtalstiv 14 3, de 14 de junho de 1973, 9T 2 < Pioen vegularizadas ee finações & vensiamteo @ cango de que trata o artigo anterior, fettas por internótio dos Eecretos Legislativos do ntes 2, do 14/6/73) 3, do R4/A/Tts 5 da J/B/Y5; AT, do 26 e nato/V6; € 3, do 26/3/T7, ARTTGOO 3 ~ Considerem-se retificadas as Gumsaseles de tg 20 a0 ocupante do macmo cargo, em contssão, levadas & ofeito pelas Decretes Tegistativos nter 4, da 22/12/743 7. do 1112/75 e 0, & 2A/18/96, ARIID dR — Esta Lot entraré em viger nDe data @6 ua Py caglie, revogadas as disposições em contrário, o) especificanento, o3 Deviohmfl“mm.-’.hmmr Prefeitara Municipal de Jenbeiro, 2 da ageste de 407, w-m-muw- 03 do agosto de 1977. Q “ MariaJosé Almeida Mira SECRETARIA