norma nº 558/1977

d o EE S to mE E E g ee —— 
8 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO : LEI Nº 998 DR 3 DE DEZEMBRO DE 1977 
DispSe sobre alterações no Código Tributirio fi:}.‘::’.flézfi' o1 00 202 00 1920126 & dZ 
BENEDITO MARTINE, eito Nunicipal de Jambeiro-8P 
20 uso das atril que lhe 330 conferidas por / 1ei, 
uzmnqu.ú-nl—uxgà ta e ele sanciona a seguinte de Janbeiro decre￾3 
g0 Tributário Mmtoipals Institalão À pela 1o 262 3o 19.m:=|ã:': nºs VI e VII anexas & presente Lei, ' $ ÚnICO - Igualmento integram o referido Cidige, as TABELAS nºs I e V devidamente altersdas ¢ anexas a presente Lei, s. 
Mimteipal nºe ! 202 de 19,01.68 Fó (032580 Iribatário Municiças) fiem modifica. j 
m«—. o'u&*-i: passando e vágorer cem & seguinte reda " ke s 1 o execução judictal® 
"Arto 55« asceo - : ?filwi'umu«u;rmur;“?w 
praso, —nlmw.à 
lll.n-illª_MIIl' .—':l “:ªdm ento 
Sitipcoe por 26 % ( o ento) resaltindo gl o va - mu-lmq—m-pw_—mur 
tlg:nn :urvu-nmum—-.-nm ª——“ m:bm.m—nwu—u—.umum eidencias, 
'mnxª-n... -num.n Industrial aguelas $ a;o".ll m’:m'ughhd:ln assin def} addas COmo responsas foderais , 
"Arto %30 - ce... ..... 
|
Oficio Nº 
ASSUNTO: — Centimuação 
“arto * ..... e - sese. 2) sovos D) egeso 8) cocco É) soges a . wawmlu—._mm“, 
S20 . consid m-:-n&m-‘mua, 
soupe .an::tmu: lluhgc-: 
do lerades 
o-udn que losslizades ternos ::znhwd 
torial 
melhoramento sua 2 melhoranentos ... 
i . 
$ 19 <0 terreno sem muro de tijoles ou de placas de cimento ou aip de aberto em du—m.,un:,m.m— to acrescido em trinta por cente)™ 
‘mt!u.flmm“mmnnn%u-fln&. por netro UT efaeeindo obra o svador de referêncio”, desdebredas) 
1X - ZONA 2, escocesesacanvescesevcanos TIIo ZONMA 3y S408 cesccocessarnenaanenanacs 
NOTA + Ávea mínima « 200 metros quadrades 
I « ZONA 14 wotro quadrado seeesecssns Eª 
tenle entro a guia co ma aua felta o Liuita de pony 6t8 6 00m prinento ds 30 ( metres em nos Exesdente(Fundos) a de terreno que exesder esse limite. 
lll-?mn—xu.:cn—-qz. nw«w% 
do “a% do "eaput" de 1initandoese n&a(w)mm. " 
o valor venal de terreno tiver comprimento mai: $ 30 * Oorihta) TSatros ds Faise fn::.ut—u'&u:â'-hª :1:—&::-—:“:—-“ u'-"'l"_:'lli:” 
W—Moâo'u 1&:3'0'. * 
- = - segue -
Éãã PREFEITURA M 
Oficio Nº Em de de 19 ' 
Assunto: . Continuação 
s.. 
$ [ ou—uae.o.uuuzlb.na : m cobrança 
l}n-unhn o terreno for ds aal -#&&:—: 
mg‘ sttt Rl T Jrrg 
'mlmmmuwmnmh-mw.mh nl”" 40 seu velor resl, deste, basendos nos seguintes elementos T g e & gmaue-munn'u-n:. elenentos informaty: mm-fi.w - teonteenente adaitidos ' 
$ u.nowíu- mmu-uwmnmm spurads gobre 08 Valores u..m.-flu. ..mmnumu.‘fi:"“""' 
“apgo 1! o sohre « ealeutado/ t '—hr::-»uul.oltrc- m?'::.n‘- h!/ 
o—g—-h mvll. H no nmom"_ 
'Mlln.:.vgnvmxhq—'muomm.ndm/ 
&) PAIXA DE FRENTE PARA RUA § sobye © que a 10 ng tros de lgrgura, aplicar o disposto de Arte 142, letra 
$ 20 -m,u-fl-dflummmuwm‘ ss 
- sogue ~
Oficio Nº 
Em de de 19 
“ASSUNTO: Continuação fis. h 
ecconsecoo º « O valor venal de prédios destinedos é 3 indú: s 208 Bancos e ati -W.&m'—fâi - ‘“""“""‘"1‘ . S M = 0 valor venal de prédios destinmados & residincis do propriets .mwmu&muim-.nmm- 40 em 20 $ (vinte por cento). s5e prédso for glugsde ou empresas, - pro R : ,—...&3:'-. eumulativos. 
. 
.sso venal gofrera ds R ªo—lo-mu-"!'ob.um 
"Artt 257 = coces â i i * 
g i:% h 
| 
| i 
H 4 
É 
: 
i 
a 
®Arte 181 - A taxa será eobrada de acordo com a Declaração do Contri! 
-.-x='— Tributação Mukicipel, .-:.m...':‘. ‘:nr-m.:&-fufim.-uu&:um: il 
i
Oficio Nº 
‘ASSUNTO: Continuação ES ALIQUOTA € LeDEM GLABSES ./ MOVIMBNTO PINANCEIRQ ALTEREPSRÊNCA 
T 463 100 vezss o vr. ªi 5 Do mm.mm e vr £ 1mm Do f T * idm 6o s m De “ a600 " idem 90 £ v Do 601 " 2900 * idem 1208 I Do 901 "@& 1,200 “ idem :g! vII Do 1,201 “a3.500 * idem $ vII e 3 » 210,000 * n: ªgl m " a 20,000 " ; x De20.00R * em diante fdem 500 
'mlmonlu-hn—z:iom. —n—_nmmc—zn.: 
§ 10 - m.m”d-mmu deverão “==$: m !O 
er, a qual 
kllh Ma:l“tmlomu)d s.m- de Nercadorias ou equivalente no exerefeto / FE ªm:m.—::?: : 
de mercadorias 
z uh.uu-mhw 
N NOTAS No caso de qupresa ao » subs= 
um: 5'5‘5.‘”“‘!’“%“ 
'Iz'-h—fun declaração entregue no prazo acima, a ta- hnqunonhnhp-uuh—nh ou baseada / wªn:%.m»m-m Informações e / 
'mnw.;cu. W‘n Rodagem é devida por todos 
n a J:'ªª" ªhl.:.u :. sona nnl'l—o ª'z enbora u;— .."""""" 
o Jm.——u':-'u—çu -~ m-ulnhm 
Arte 22% - Estradas de Rodagem sera ug'ue.st( mw)momu o A 
4o contriduinte de acordo com o Arte 
$10 . m‘athn do da taxa será observada a medida heetare “ da oy wm-:m ee $20- omumu—u&wx-à—mwumú&:un 
zhwolmnm-—hah—mtun.n / contribuinte devidamente aceita ou arbitrada nos demeis casos. 
'Arta 225 «No ano posterior & nova demarcayão do perfmetro urbano, a Prefei-
zã; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: contimuação fio. 06 
prefeitura 'umowmmw 
tros em a0s fandos. aa msa & su. á ?m o novo 
fiumn.h u-rn:r- t.. 
WN uun—rdh— . sa - o ppase do pardgrato pard e :O.ulcm'.nrlm‘ 
,—'lll..“ wm-w-ª [ 3 
"AA 206 e ssseeves cmw.::.m.nlmwz gonto) do valeg / 
* PARTE BSPECIAL eess TÍTULO VIR vsosa CAPÍTULO VI seve Soção Pae * 
hmlm mífores qualquer o eftulo de à 
m—hl - 
"artá 2 o Amuunm uunuu % aparada o dªwhmomu s de con o 
ZOM $ seeree de reforêneta por ano 
E !:::::: 55&" 
ldnmmmum situados na sena tara de . u".s" *“m..’:xm.. 
'W”Mw.s:*‘"“m:m”"“m'" .m:..... 2 
$1 M%mmthw nutou 
- sogue «
S 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: gontimiação s. o7 
essssses“.. » ss " " ” " oaments i eSS “yalor de T . ey 
“"Artº 2% fl; » Serão d espressdos os —.W ão fanal dos trivatos/ 
$ únICO 4 0 de i E Py o o o ailhay se for menor do que vetor. “"ARO 275 gn L) IH“ néxino º 2 
“Lotra Cy do ânciso I do Art® 18% , "Inglee IV, 
z- 
. 
e 
8 i § 
"Arto 192, 193y 17% o É inten, 175, 176, 23, 212 $ únteo, 208, 220, 230, 231, 232 ¢ § duteo, 233, 23¥, artº 139 ¢ $ único Í'zà.—c?i g:aªà 3'.1«“&'#'." feens 3 a 15, TABELA IXX, Snetse V 
mu.mnm.q.mmflumm ARTO 99 o Es u-mmmmu«:mmum ¢ ? & 8 
PREFIS TURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 29 mm 
IO DE 1977, 
'mwvdjzu"' 
Registrads € publioada ne Socreteria desta Prefeiture, aos 29 de 
Dosenhro de 1977, 
" Maria José Almeida Mira SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
" ASSUNTO: TABELA VI - ANEXA À LEI Ne 282 DE 19,01,1968 
ZONAS = VALOR VENAL 
2LA 
Rua Pref. Júlio de Moraes Fua Dr. Barres até esquina com Hilirio Firmimo Rua Mejor Gargel Proga Almeida G1l 
Rus Cel Batista até esquina da Rua Ruy Barbosa 
Rua Cel João Franco de Camergo, até esquina Rus Barão Rio Braneo 
Praça Benedito Ive Rus Ruy Barbosa até esquina da Rua Prof, Júlio de Moraes 
2.2 
Rus Ruy Barbosa, ds esquina Prof.Júlio de Moraes até Eilirio Firmino 
Rus Hilirio Firnino 
Rua Dr. Barros após Hilirto Firmine 
Run Cel Antônio Bermardes até Ponte s/ Ribeirio da Serrs 
Rua Cel Batiste, esquifda da Rus Ruy Berbosa até Rua Washington Luis 
Rua Cel Jodo Franco de Camargo, da esquina Barão do Rio Brance até fimal 
Praga Cinego Higino Correa ( da Matriz ) Rua Projetada (em frente ao Campo de Futebol) Bua Albertina Maris de Mira 
2003 
Rua Weshington Luiz até final 
Rua Capitio Jesufne Rua Prof. Lucas Nogueira Garees 
Rua Barão do Rio Braneo 
Rua Antônio Bernatdes após ponte s/ Ribeirão da Serre Rua Santa Crus (Cascata) 
Russ do Jardim Centenário Ruas de Loteamentos em Nisleos de Expensio Urbema
Oficio Nº Em do do 19 
""ASSUNTO: TABALA VIX = ANEXA À LSX Ne 262 DR 19.01.1968 
SABAS = YALSR YENAL 
A= CRABCIFICACKD 
1 - ESTRUTURAS 
-) Conereto ¢ 5 
b) Alvenarias 3 
@) Nadeira 3 2 
4) Cutros 31 
2 - COBERTURA 
a) Telhas colontal ou francesa ou conoreto t 5 
d) Prastlite ou similar s b 
) Telha comm 3 
à) zineo .2 
o) Outros 2 
Bew ACABAMENTO 
a) Luzo 5 
1) Bom sh 
) Popular :3 
4) Regular :2 
@) ¥an 11 
% = CONSERVAÇÃO 
2) ótimo 15 
®) Bom sh 
@) Regular ¢ 3 
4) Yau .2 
) Póssimo 11 
112 PONTOS 
1 - Até 9 pontos * 3a. Categoris 
11 = De 20 a 13 Pontos 1 2a, Categoria 
IIX = Do 1% a 17 Fomtos s lae Categoria 
IV - De 18 a 20 Pontos s laxo ou Especisl
ãª; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: . ZARELAYIL — Anexa à Loei 282 de 19,01.68 - fis. 02 
CONTINUAÇÃO 
1L = PRECO. POR METROCHADRADO 
RESIDENCIAL &) Laxo 0 Especial ceceeees 120 § o/ valor de Referência por mº 
b) la. Categoria ceeee 97 $ Mem 
) 28 Cotegoria cevescssases TS5 L Idem 
4) 58. Categoria cevecccceces M8 S Idem 
2024 $70 preço por =Ã de pródios destivados mo comórcio, in&ústria , 
bancos ou sinfleres soBrerá acróéscimo de A0 £ em seu valor vec 
nl 
2-5e o pFedto for destinado a residência do propristiric junta - 
mente com comóreio, indistria sofrerd acróscimo de 20 $ em seu 
valor venal 
3-Be © prédic for alugado para particulares ou empresas, o valor vezml sofrerá seriseino de %0 £ e será semedo às percentagens 
dos Ítens 1 e 2 se forem conulativas 
Y.z REDUCIQ DO YALOR VENAL EM HELAÇÃO ÀS ZONAS 
ZONA 1 3 não haverá redução do valor vemal 
200 2 3 90 £ sultiplicado pelo valor vemal 
zoNA 3 ¢ 00% idm 
ª— PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio Nº Em do de 19 
ASSUNTO: ZMAA L. 2 ANEXA A LEL 202 40 29003A68 
TABELA PARA O GANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS PAXAS DB EXPEDIENs 28 E SERVIÇOS DIVERSOS 
ZAGADE EXPERIGNITE 
1+ Atentado é Doclarações e Cartidões a) par launda, até VWML e e e e ” 
d) sobre o excodento, por lauda gu fragão .. 28 
B Eotágõess revuncimentos; resmrecs eu ssemer 2s 3¢ Segunda vie de avisc-recito de tributo seeees 28 W Titulos de perpotuidnde « « « o v s o b o s s 
% @ yoquerinente a pedide do interes» as 
e ................... 6x Transferências + 
8) de firua on veno de megóaia sessecanccos s"” b) Jasigos e eutros om comitérios sessseses ” 
7 CARES ety 190 4o Fipediente não especifir ” 
SANADR SERVIÇOS DIVIEIOR T BTl MAA s e — 1g 
1 « Inalternde 
1X e Inslterado
íª% PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: P 75T 4 
Tabelas pare 0 lançamento e cobranga do Imposto sobre Servigos 
o Qualqup Matrona « I 
T « TRABALHADORES AUTÔNCICO, insoritos na Prefeitura / e na Previdência Seelal ( de acorão com e Lista de % estro @ Sepviços Decslel PedsB3v de 08,09489 e Tabeda de / ProfissBes de Trabalhadores Autônomos do INPS) por ano de tá, 
m 2 aatlATO.BASE DO 298 (oarnt) A 
183 secsssscseassrsavesssan 200 s 
87 esccsscscrvenvserssne 1% $ 
MWaWeososvssssasaseasassssson 200 5 
1al®sesssssrnssnsvssasennaesn 2% % 
1582 sesrcecoacsassosrasvaces 0 % 
F t.ommí recolhido em dois 
' —‘ w&.w.““— 
gam ª 
:-WM.—-MM— 
B—Wm.dmn—ãw 
nm o sA SPA o RE 
m—.—w »..........un “ 
/ EE 
sujeito a0 lo n..-covo.......-.o “ 
l -.m’ 
l-o mt-wxlun -auu 
hm—w , ; i s ta 
- sm.
Ç ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: ZARERALÃ ~ contimação fis. O3 
s , Ehrfiectes’ Carg Sadttrdo el gy, EX IV « CONSTA E REFORMAS de prédtos, .u urdano € u—:ª?mmu iluho.o 
de oore 
V e DEMOLIÇÃO, 2408 o o ssvcesssenescncasssscsasssssene 2 Éddam 
cftouo DA uko 
&) Incíso IV acima cessescesssasess POF MOtNO quadrado oo MNE D) InoAss ¥ acima sessesoseneneano ÁNE — comsancaneoo — 120% 
RMA t 1+ 0 inçosto á sor recolhige por oensião e aa D e EAA o lanh 
W«&».u @ Metnistra oo 
'e Contras ¥2 « RESPONSÁVEL TÍCNMICO B AUTOR DO PROJETO TE CONSTRUÇÕES ou arinde o t B RiA by N3 
) Engenheiro, Arquiteto SU0e sssssssssscsssssscsnsssen ss j 1 
. sum ;
ɪí PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: ZANBIA.X » contânmação 1m0 03 
..— 
At 6O ms? doconteação s e e e s ladom’ mecscosess 0% 128 a200m® d2dm c a v ee e ee ss 208 « 200 MAº 19em sereere a o 0 00 tos 
N p dianto s o v e e s e ey s 2 e Mntuo 3 60 ns. quatratos W 
m.wmumúuunmmmm.mm. 3 
Vikloo DE ESPAÇO M T u mm R B R B ..».m.m...m ” 
n«umv&.xm,.................. os conpreenianto dentre cutros t .smm_»mmminn.m—u 
D) Bilhaves & outros jogos permitidas fostivais o congêneres, ccm cobreg 
.:w-m.-mu- B0 o g SIS for & BN e 
X = (OMISSOES mmmrmmrmummnmun— E STCAS OU JURÍDICAS NA JURISDEÇÃO DO MUNIGÍPIO o . v e s s 0 o o =