norma nº 2060/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2060 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA
PROVIDÊNCIAS.
O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: o1 | GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA
Recurso | [ 01.110 | 3.1.90.11.00 + Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil L 50.000,00
Órgão: |jo2 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
| Unidade Executora: || 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Atividade: | 2.004 MANUTENÇÃO DE GESTOES ADM. E RECURSOS HUMANOS
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 1 Material de Consumo 40.000,00
* Órgão: | 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |]
| Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PASEP
“Recurso | 01.110 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 60.000,00
| Órgão: Tl oz SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: || 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
“Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DE GESTÕES DO SETOR DE PLANEJAMENTO
Recurso 1 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000,00
| Órgão: 1/03 | SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: | 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: “|| 2.013 | MANUTENÇÃO DE GESTÕES FAZENDÁRIAS E FINANÇAS
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 70.000,00
Órgão: 04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
| Unidade Executora: 04.02 | SETOR DO FUNDEB |
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR - E. FUNDAMENTAL — FUNDEB 70%
| Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 60.000,00 |
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃ
Unidade Executora: | 04.02 | SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR — E. FUNDAMENTAL — FUNDEB 30%
Recurso | 02.262 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.000,00 |
Recurso | 02.262 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 50.000,00 |
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Se | Estado de São Paulo
Órgão: [ Toa | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
Unidade Executora: | | 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: | I 2.019 — | MANUTENÇÃO DO SETOR — PRÉ-ESCOLAR — FUNDEB 70%
Recurso | 02.272 | | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 200.000,00
Recurso | 02.272 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 40.000,00
[ Órgão: [04 “| sERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: || 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Atividade: | | 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR — ENSINO INFANTIL — CRECHE
Recurso | 01.212 1 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 25.000,00
Órgão: [ [os SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora: 06.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Atividade: 2.033 | MANUTENÇÃO DO SETOR — ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Recurso | 01.510 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000,00
| Órgão: [07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: || 07.01 S.E.R.M e OFICINAS
Atividade: 1 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR - S.E.R.M
Recurso | 01.110 J 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 80.000,00
| Órgão: 108 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: || 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
| Atividade: || 2.039 — | MANUTENÇÃO DO SETOR - SERVIÇOS URBANOS
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 140.000,00
Recurso | 01.110 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
Recurso | 01.110 [ 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
| Órgão: | 09 | SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: || 09.02 SETOR DE PROMOÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: [ 2.042 MANUTENÇÃO DO SETOR - MEIO AMBIENTE
Recurso | 01.140 II 3.3.90.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00 |
Órgão: I 10 | SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
Unidade Executora: |] 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade: || 2.043 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESP. E RECREAÇÃO
| Recurso | 01.110 || 3.1.90.11.00 pre e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 60.000,00
Valor Total dos Créditos Abertos.
Art.
2º -
discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão o rigatoriamen
O presente Crédito Adicional será coberto com Os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dosfa
42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ES Estado de São Paulo
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.