norma nº 616/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N&-- 
Em de de 198 
ASSUNTO: LEI nº 616, de 30 de maio de 1981, 
Dispõe sobre mudanga de denominag@o de cargo 
e majoração de vencimentos. 
BENEDITO MARTINI, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Est. S.Paulo, usando de suas atribuigBes legais,/ 
faz saber que a Camara Municipal de Jambeiro apro 
va e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Passa a ter denominag@o de Secretdrio 
Administrativo o cargo de Secretario, em comissdo, da Cémara My 
nicipal de Jambeiro. 
ARTIGO 22 - Os vencimentos mensais do cargo, em / 
comissão, de Secretdrio Administrativo da Cimara Municipal de / 
Jambeiro ficam elevados para & 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
cruzeiros). 
PARAGRAFO ONICO - Para o cumprimento do disposto 
neste artigo serdo utilizados os recursos constantes do Orga - 
mento Programa para o corrente exercicio, suplementados, se ng 
cessério, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de margo de 
1964, 
ARTIGO 32 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiges em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 30 de maio de 
1981. 
. 
e BENEDITO MARTINI 
Prefeito Munic; 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefei 
tura em, 30 de maio de 1981. 
MARIA JOSE AIMEIDA MIRA 
Secretéria