norma nº 618/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADIO DE SÃO PAULO 
Ofício Nº ... 
Em de de 198 
ASSUNTO: LEI nº 618, de 30 de maio de 1981. 
Dispõe sobre cancelamento de Divida Ativa. 
BENEDITO MARTINI, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Est. de S.Paulo, usando de suas atribuigdes legais faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro apro=- 
va e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a proceder ao cancelamento do Registro em Divida Ativa, do lan￾gamento de Impostos e Taxas Municipais, referentes & "Chécara / 
Bom Jardim", de propriedade de 'Joaquim Sennes de Almeida, si-/ tuada à saida da cidade, logo no infcio da Rodovia 8P-103 (Caça 
pava - Jambeiro); 
ARTIGO 22 - O cancelamento deverd abranger os se- guintes exercicios e valores: 
14977 cecescess .. @ 1.392,00- 
16979 caececo &- 4,080,00- 
1.980 . 6 = 5.310,00- 1.981 . 6 7.170,00- 
TOTAL,,,, B= 17.952,00- 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigdes em contrério. 
ÇRAMOVJL_ BENEDITO MARTINI Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria desta Pre- feitura, em 30 de maio de 1981, 
MARIA -TOSÉ AIMEIDA MIRA 
Secretária