norma nº 565/1978

Oficio Nº 
Em de 
ASSUNTO: LRI Nº 565 DE 29 DE WA 
de 19 
DE 1978 
Dispde sobre alteragSes do Código Tributirie o v 
BENEDITO MRTINE, Prefeito muniecipal de Jambeire 8P, no uso das atribuigdes que lhe são cenferi- das por LEI , 
FAZ SABER que & Clmara Munie] decreta ¢ ele sanciona & se, al de Jamboiro-SP, te LEI 3 
018 - A TABELA T, da Lei 282 de 19.01.68, fificada ç'ª.."ã' h‘nl 558 de o 29.12.77, .u. fiea alterada '&e do contornisade com & dis 
I essveces Nº do salirio-base do INPS (carnô) creaer e 
eecevceos 
.... 
ctecacsnans 
seeceascanne 
sessesscese 
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T cecencns .e.c... 
1 - Firmas ou Bmpresas Prestadoras de Serviço Inserj tas na Prefd tura Municipal de Jambeiro como cog tribuintes @0 IS8 cecceccssvrcsveccrccersesecese 
umA ¢ 1 2. 
3. A Firma ou Enpresa, tor ou hnu r(u- o, sediddos no Muelicipio, fi6ah obrir retor 1 (_ nnlo) du pagas & scas Fisieas ou cn, n&g =|. ‘:l;:l.-lm na Prefeitura como conf s para mmhr noelhqn eofres da h-ú gual devera ser d‘.— tuado até o dia 15 &- mes subsequente ao da 
ne-qn. 
be à stração, as prou sões / de Noterista entâncao (Gonda Jnm tratores, lq\lhnl 'h,) - dos neste incise, para eol ga do I88, na / 
Valor de Referinc, 
Al{quota s/Receita Bru ta ... s 
21% 
(CONTINUA)
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SAO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: (Continuação) e 02 
base de 16 (hum cento) da reseita bruta -:'irlh. vor 
5. As firmas ou empresas não inseritas na Pref hno—o— buintes do 18§ . 
a e 5 (-num-nk). cobrada e eolhi ud.-nm . 
retroagindo seug efeitos no dia a 16 de Jeneire an de 1575, revogad las eA as s1ições em comtrario, , ” 
PREFEITIR A MUNICIPAL DE JAMBEIRO , 29 DE MATO 
n 1978, 
Benedito Martir 
Prefeite Munici 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefei» 
tura, aos 29 do male de 1978, 
” Maria áo:é Almeida Mira SECRETÁRIA