norma nº 2061/2022

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2061 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO — Três Rios
Atividade: 2.008 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE
Recurso | 01.310 3.3.93.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 120.000,00
Atividade: 2.009 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO
Recurso | 01.220 3.3.93.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 67.000,00
Atvidadã: 2011 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO DESENV. URBANO E
INFRAESTRURURA
Recurso | 01.110 3.3.93.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica | 50.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: | 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DE GESTÕES FAZENDÁRIAS E FINANÇAS
Recurso | 01.110 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 7.000,00
Recurso | 01.110 3.3.90.49.00 | Auxílio Transporte | 5.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR — ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso | 01.220 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 35.000,00
Atividade: 2.015 TRANSPORTE DE ALUNOS — ENS. FUNDAMENTAL -Rec. Tesouro
Recurso | 01.220 3.3.90.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 90.000,00 |
Atividade: 2.016 TRANSPORTE DE ALUNOS — ENS. FUNDAMENTAL -Rec. União
Recurso | 05.282 3.3.90.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 70.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR - E. FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Recurso | 02.262 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 30.000,00
Recurso | 02.262 3.3.90.49.00 | Auxílio Transporte | 14.000,00
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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
IR Órgão: 04 = SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR
[01110 [33.90.3000 | Material de Consumo
[o1110 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
Recurso
Recurso
Recurso
150.000,00
150.000,00
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
2.025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DEST. AO ENSINO MÉDIO
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 50.000,00
02.230 3.3.90.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 650.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso
Recurso
Recurso | 01.230 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
Órgão: los SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DEST. AO SETOR DE SAÚDE
—
Recurso | 01.310 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 28.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso | 01.510 3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Recurso | 01.510 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 26.000,00
Recurso | 01.510 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 07 T SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM ]
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M e OFICINAS
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR -SERM
Recurso [01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 200.000,00
| Orgão: og | SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Ê Atividade: | 2.039 “| MANUTENÇÃO DO SETOR — SERVIÇOS URBANOS
Recurso | 01.110 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 80.000,00
Recurso | 01.110 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 6.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE =)
E Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.041 — | MANUTENÇÃO DO SETOR — INCENTIVO A PROD. RURAL
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade: MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESP. E RECREAÇÃO
Recurso 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 16.000,00 |
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Jambeiro, 23 de setembro de 2022
CARLOS ALBERTO DE Assinada de forma digital por CARLOS
SOUZA29168317972 Order roraonas emesa trai
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal