| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1966 |
| Date | 1966-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DE EMERGÊNCIA AO ESCRITUÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1280 |
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ESTADIO DE SÃO PAULO ea PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRG Ofício N.º** Em de de 198 ASSUNTO: JEI nº 286 DE 30 DE MAIO DE 1968, Dispõe sobre Abôno de Emergência ao Escriturário da Câmara Municipals ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferádas por Leis, FAZ SABER que a Câmapa Municipal de Jambeiro decretou e ele promulga a seguinte Leis ARTIGO 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao escriturário da Câmara Municipal, um abôno de 20% (vinte por cento) / sobre a gratificação do mesmo, ARTIGO 2º « Ag despesas decorrentes com & execução da prq sente Lei, correrão por verba própria e suplementada se necessário, ARTIGO 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de / junho de 1968, ARTIGO 4º » Reviganese as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 30 de maio de 1968, ANTONIO DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Munic] pal de Jambeiro, aos 30 de maio de 19684 MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA Secretária