| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1978 |
| Date | 1978-07-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO |
| native_id | 1285 |
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ɪ PREFEITURA Oficio Nº Em de de 19 ASSUNTO: Sisgle setwe autorização para contrataçõo do advegades. BEREDITO KARTIRK, Prefeite Mmieipal do Jusbeise, Mat.S.Fanlo, Whende de wues etrituições legeis, PAZ SABIR que & Cânara Mmisigal de Jasbeire apreva o ele prelge e senclonn & saguiste iod: AXII0 19 Fies ¢ Feder Bmeutive Mmieijel enteriando « 0o~ tretar atmgaios, em a fisalidade copecifica de sheiltear em Jetuo, através da eqto eompetento, « oer prepesta esatra & L.E.G.R.f. Instituto HNacienal de Celo» nisgle ¢ Reform Aguivie, « deveteção oo Mntaíçio de Jenbeiro, de inpertância Cevementa intoriâxamto per aquio úesão, per cossálo da ervesatngle amal do LA — Tapocto Teeriterial Meral. ARTIO0 20 = Para eobertura das despeses erimdes da apsticação e artigo entariar, certo utilisades o8 tesureos decesventes da restituiçõa,até * Lialte do 2% (vinto ror emto). ) ARTIO0 30 « Esta Lei entrará em viger e date de em mmilica» oo, vevegadas o0 dispecições em contrário, Profeitura Mmiotpel de Jandeiro, 03 de julho de 1978, Benedito Martine Prefeito Munici Registrada e publieads na Socretavia desta Frefeitura, ace €3 de Julde de 1978, SECRETARIA