norma nº 2062/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
no JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
EL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao(Q jambeiro.sp.gov.br
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LEI Nº 2062 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE ALTERÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, em especial as
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte:
ARTIGO |1º- Fica RATIFICADO Oo Instrumento de Alteração e
Consolidação do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Três Rios,
aprovado pela Assembleia Geral em 28 de junho 20 publicado no
Diário Oficial em 05 de julho de 2022, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
ITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
PREFE
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
administracao (Qjambeiro.sp.gov.br
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604
DM O ao e
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 07 de outubro de 2022.
Prefeito municipal