| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1968 |
| Date | 1968-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO EM OBRAS DE REFORMA E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NESTE MUNICÍPIO. |
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j E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Ofício Nº eme ASSUNTO: ANTONIO DE CASTRO LEITE, Pref: ipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe) são co: por Leis FAZ SABER, que a Câmera Munic; de Jambeiro decretou/ e ele promulga a seguínte Leis N ) ARTIGO 1º « Fica o Poder Exeou stocida à ascosias um auxfiio especjal à “Conissão de Festejos do Dia 'dá Padroeira", no valor / ds Ni-1,000,00 (mil cruzeiros novos). ARTIGO 2º » O auxílio oítado no artigo anterior é conces dido a titulo especial e único, para as festas de 1968, ARTIGO 3º + Ag despesas decorrentes da presente Lei core rerão por conta da anulação parcial da verbas Saúde - Assistência Médica <« Ambulatório e Domiciliar « Pessoal Cívil « Gratificação ao médico + Ni» 1.000,00 constante do orçamens to vigentes , ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py blicaçãos . ARTIGO 5º « Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Jambeiro, 30 de maio de 1968, ANTONIO DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Mue nícipal de Jambeiro, aos 30 de maio de 1968, MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA Secretária