norma nº 582/1979

ESTADO DE SÃO PAULO 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Wm 
BENESITO MARTINE, Prefeito Mantcipal de Janbeiro,Est.S.Penlo, 
uownds de mas atriuições legais, 
FAZ SABER que « Câmara Manicipal de Jemdeiro ajrewa e ale em 
elona e promige « segninte Loi: 
ARTIOO 12 — Fice concedida, isenção do pagamento do 1.5.5. - 
Taposto Sobre Serviços de Qualquer Neturem, sté o exrefoio finenceiro do 
1977, scs profissienais, que efotuaram servigos de ecarretos, na qualidade / 
de carreteiros sutinoms - Pesson Física; inscritos no Cedustvo dos Contri￾buintes do L. S. S. — Inposto Sobre Serviges de Qualquer Naturems, da Prefei. 
tura Hicipal de Janheiro. 
ARTIGO 2¢ — Esta Lol entrará em vigor na dete de sue publica- 
§io, revogadas as disposições em contrário. . 
PREFETTURA MUNICIPAL DE JAMBRIRD, 3o DE ABRIL DE 21979. 
A o 
Benedito M artine ; freteito Monieipel 
. Begistrade ¢ publiondn hm Secretaris desta Prefeiturs, sos 
30 de sbril de 1979. 
=" Maria Josâ Almeida Mira 'SECRETÁRIA