norma nº 2063/2022

REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2063 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite
estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: | | 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Projeto: 1.041 pç eba para Obras de Encosta na EMEF DR. João
Recurso | 01.220 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 311.714,70
Total de criditos nbaitos sas sussamssesaasessas R$ 311.714,70
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, e pj discriminado em cada item desta Lei.
ARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art.
3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art
disposições em contr
4º-A presenté leijentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
rio. |
— Jambeiro, Q7 de outubro de 2022.