norma nº 586/1979

ã PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Oficio Nº 
"Em 07 de HOVEMERO de 1979 
ASSUNTO: LEI ¥e ª. ª ª DE NOVEMBRO DE llm 
(Dispos sobre doação de imóvel urbano). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, m%.« s .%:nln. ) sando das atribuíções que são gonferi das por lei, m saber que a Camara cipd az sanciona e 
Art: :-.Am.obma.mm doação está Y Mo,hnua—u-c':mzuuªn do hmu x.nmon-eeu!uuu doJuNuoç 
. i.snuo—nntufim:od n:':"‘mt:w￾mmag 1 ao seu pa unnionmag.nn. dos! wn«hunowounhuª 3 (tres m.,ummanunnm Luq mnuu 
Art. oJª-Ou rreno desmembrarese-s de área male mp‘-i da Prefeitura Municipal, transepita no mc«mnil Comarca de ºw-u.nbm- y 00 ano de 129584 
Artigo tº - Esta Lei entrara sa vigor na data de « sus pablicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Munteipal de Jambeiro, sos 07 de “ovem- bro de 1:979. 
FRU o om 
BENEDITO MARTINR, Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitu» ra Municipal, aos 07 de llovembro de 1:979» 
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