| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1979 |
| Date | 1979-11-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1303 |
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ª PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Oficio Nº Em 07 de NOVEMBRO de 1979 ASSUNTO: LEI Nº 587, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.979 (thce sobye abertura de grédito adicional es- peclal e da outras providencias). BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de Sao Paulo, usando - das aeriâuiçoeu que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici- pal de Jambeiro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica abegto na Contadoria da Prefei- tura Mynicipal de Jambeiro, um credito adicional especial na importancia de @-122.000,00 (cento e vinte e dois mil oruzel- x'oa)ª para aquisição de um trator para utilizagao nos servi- ços e de,limpeza publica, com a criaçao da seguinte dotagao or- À çamentaria: N Orgão: . EXECUTIVO A Unidade Orgameptarias OBRAS E SERVIGOS MUNICIPAIS Categoria Economicgs 4 Despesas de Capital Sub-categoria economicat 1 Investimentos Elemento: 2 Equipamentos e material " permanente Função: 10 Habitagao e Urbanismo , Programas: 60 %Íâvíços de Utilidade Py ca Sub-programa: 325 Limpeza Publica Projeto: âguuiçªo de um Trator Agrale, 16 CV, motor esel, c/ contra pesos,nas rodas dianteiras e trazeiras, farol de re, levante hidraulico sistema partida %100 - 24HSE,. @ 122.000,00- 2 Artigo 29 - A cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, sera efetuada mediante a utilização do produ to do excesso de arrecadagao previsto na execugao orgamentaria da receita no presente exercicio financeiroj Artigo 3º - Esta Lel entrard em vigor,na data de sua publicagao, revogadas as disposigOes em contrario. Valor: Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 07 de Novem bro de 1.979. — BENEDITO MARTINE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitu~ ra Municipal, aos 07 de Novembro de 1.979. MARIA mmzm Secretario