norma nº 588/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº Em O7 de — NOVEMBRO de 1979 
ASSUNTO: LEI Nº 588, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.979 
(Autoriza a Prefeitura do Municipio de Jambeiro a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pawul%, r?cursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDT.). 
0 Prefeito do Municipio de Jambeiro, no uso de suas atribuições legais, - 
faz saber que a Camara Municipal de Jambeiro aprovou e ele sanciona e se guinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à: 
I - receber atraves de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, pro- cedentes do Adicional do Imposto Unico sobre Iubrificantes o Com- bustiveis Liguidos e Gasosos - (FNDU/ESTADO) - Quota parte Estado, mo valor de !ª-soo.ooo,oo (quinhentos mil cruzeiros); 
II - agsinar com a Secretaria de Jeonopia e Planeja- mento do Estado de São Paulo, o convenio necessario a obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como a- catar as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secre- taria; 
III - abrir crédito adicional especial na importân- cia de ®-487.628,00 (Quatrogentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros), as seguintes dotações orçamentarias: a) óRGÃão: EXBCUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: Categoria Economicg: Sub-categoria economica: 1 
)?'HRAS E SERVIGOS MUNICIPAIS Despesas de Capital Investlmentos Elemento: 1 Obras e Instalações 
Função: 10 HWabitação e Urbanismo { Programa: 91 Transporte Urbano Sub-programas 575 Vias Urbanas Projeto: Abertura de Rua Valort #-303.700,00 
b) óRGÃO: N EXECUTIVO 
UNIDADE ORQ»\Y‘EA'TARIA: OBRAS E SERVIGOS MUNICIPAIS Categoria Economica: 4 Despesas de Capital Sub-categeria Heonomica: 1 Investimentos Elemento: 1 Obras e Instalações Fungao: 10 Habitação e Urbanismo Programa: 91 Transporte Urbano Sub-programa: 575 Vias Urbgnas 
Projeto: Construgdo de Ponte Valor: @~ 120.528,00 <) Grafo: EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: Categoria Lconomicg: Sub-categoria Economica: 1 Elemento: Bungao: 10 
OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS Despesas de Capital Investimentos — ; Obras e Instalações Habitação e Urbanismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em 07 de NOVEMBRO de 19 79 
ASSUNTO: (contimuação). 
Programa: 91 Transporte Urbano Sub-programas 575 Vias Urbanas Projeto: Calcamento de via urbana Valor: §-63.%00,00 
Pardgrafo Único - A cobertura do.cpédito autori zado no item IIT, sera efetuada mediante a utilizacio de recur￾sos a serem repasgados pela Sgeretaria de Economia e Planejamen- to do Estado de São Paulo, até o valor de @-1487.628,00 (quatro- centos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e olto cruzeizos); 
Artigo 22 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-Zo a: abertura de uma rua, cons- trução de uma ponte e calgamento de via urbanaj 
. Artigo 38 - Esta lei entrgra em vigor na data de sua publicagac, produzindo seus efeitos ate 31 de Dezembro de 1980 
revogadas as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 07 de No￾BENEDITO MARTIX Prefeito Municipal 
vembro de 1.979. 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeity ra Municipal, aos 07 de Novembro de 1.979. 
MARTA JGS% ALMEIDA MIRA Secretario