norma nº 591/1979

g ; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N.º 
Em de de 198 
ASSUNTO: %=EI Nº 591, DE O3 DE DEZEMBRO DE 19_22 
(Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exer- eÍcio de 1980). 
BENEDITO MARTINE,Prefeito Muni￾cipal de Jambeiro, Estado de S. 
Paulo, usando das atribuigdes - 
que lhe são conferidas por lei, 
faz saber que a Câmara Munici - 
pal de Jambeiro aprova eele san 
ciona e promulga a seguinte lei 
Artigo 12 - 0 orgamento Geral do Municipio de - 
Jambeiro, para o exercicio financeiro de 1980, discriminado pe - 
los anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Des￾pesa na importdncia de B10.629.757,00 ( dez milh3es,selscentos e 
vinge nove mil, setecentos e cinquenta e sete cruzeiros). 
Artigo 29 - A Receita será realizada mediante a 
arrecadagdo das rubricas na forma de legislagdo em vigor e das - 
especificagdes do Adendo III ( Anexo 2 ) e de acordo com os se - 
guintes desdobramentos: 
1- Receita Correntes 
1.1 - Receita Tributaria . 1.2 - Receita Patrimonial . 
1.3 - Transférencias Correntes ... 
1.5 - Receitas DiVersas eeeseessssaces 
Totais das Receitas Correntes . 
44 900.000,00 & 50.000,00 
oo G4.301.257,00 a__505.000,00 
« 5.756.275,00 
Receitas de Capital 
2.2 - Operações de Crédito «esssssessssssd® 100.000,00 
2.3 - Alinenagio de Bens Móveis e Imóveis & 50.000,00 
2.5 - Transferencias de Capital e.ev.eeee @ _%.723.500,00 
Total das Receitas de Capital @ %.873.500,00 
Total Geral .. « & 20.629.752,00
& 
Oficio N.° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SAO PAULO 
Em de de 198 
ASSUNTO: ( continuagd0) 
Artigo 3º - A Despesa serd realizada na forma es 
pecificada nos Adenados V ( Anexo 6), VI (ânexo 7), VII (Anexo 8) 
VIIT ( Anexo 9 ) da lei n® %.320, de 17 de margo de 1.96%, confor 
me os seguintes desdobramentos : 
I - Por orgdos e Unidades Orgamentarias. 
01.00 
01.01 
01.02 
- Legislativo 
- Corpo LegislativVo sevesessesssscsscsces @ 150.000,00 
- Secretaria Administrativa 
da Camara -sessesesessscscsscssascsssns B 112.000,00 
Total do Orgdo Legislativo @ 262.000,00 
- Executivo 
- Gabinete do Prefeito e Dependéncias. 47%4.880,00 
- Administração Geral ..... 831.500,00 
- Administração Financeira 328.536,00 
- Saúde e Saneamento . 861.841,00 
- Educação e Cultura eeeeess 927.000,00 
- Servigo Municipal de Estradas 
de Rodagem. . 
- Obras e Servigos Municipais .. 
- Esportes, Lazer e Turismo 
Total do Orgdo Executivo . 
Total Geral eeveeeceeseaesss B104629.757,00 
II - Por Punções fle Governo 
Ol -Legislativa sesessscascascnse 
03 -Administragdo e Planejamento 
05 -Comunicag3es ..... 
08 -Educação e Cultira. 
10 -Habitagdo e Urbanismo 
13 -Saúde e Saneamento . 
15 -Assisténcia e Previdéncia 
... X 262.000,00 
... 1.510.716,00 
.B 80.000,00 
... 3.787.000,00 
-& 1.852.000,00 
. 861.841,00 
.A 148.200,00 16 -Transporte ..icccrasacese eec B _2:128.000,00 
Total Geral B 10.629,757,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
É ; ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N.° Em de de 198 
ASSUNTO: (continuagio) 
III - Por categorias Economicas 
3+0.0.0 - Despesas Corrente .. & %.152.125,00 
%,0.0.0 - Despesas de Capital .. &B_6.477.632,00 
Total Geral #10.629.757,00 
Artigo 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
À a) efetuar operações de crédito por antecipação￾da Receita, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da recei 
ta estimada, na conformidade do artigo 67 da Constituição da Re - 
publica Federativa do Brasil. 
b) proceder à abertura de créditos suplementares￾até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações do orçamen 
to da Despesa, nos termos do artigo 72 da Lei nºh4,320, de 17 de 
março de 196%. 
Artigo 59 -Esta Lei produzirá seus efeitos a par 
tir do dia 1º de Janeiro de 1980. 
Artigo 69 -Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 03 de de - 
zembro de 1979. 
Benedito Martine 
Publicado e Registrado no Setof ad"RSBtnistração 
da Prefeitura Municipal, aos 03 de dezembro de 1979. 
Clodomito C. de Toledo 
Assesser Administrativo