norma nº 592/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
i ; ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº Em 03 de DEZEMBRO de 1979 
ASSUNTO: LEI Nº 592, DE 03 DE DEZEMERO DE 1.979 
(Dispoe sobre o Orgamento Plurianual de Investimen— 
tos pera o triénio de 1.980 a 1.982). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuicdes legais, faz saber que a 
Cémara Municipal de Jambeiro aprova e e- le sanciona e promlge a seguinte lei: 
Artigo 12 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender, nos exercicios de 1.980 a 1,982, até a importdncia de 
ordem de (r$-21.417.632,00 (vinte e hum milhdes, quatrocentos e de- sessete mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros), correspondente 
às despesas de Capital, discriminadas no Orçamento Pluriamual de - 
Investimentos em anexo, conforme segues 
PROGRMAS 1.980 1.981 1.982 TOTAL 
01 PROCESSO LEGISIATIVO 20.000 30.000 40,000 90.000 
07 ADMINISTRAGEO 36.000 50.000 40,000 126,000 08 ADMINISTRAGAO PINANCEIRA 69.332 2.000 3.000 74.332 
22 SERVIGOS ESPECIAIS DE TE LECOMUNICAGOES 80,000 120,000 180.000 380.000 42 ENSINO DE 1% GRAU 270,000 300.000 360,000 930.000 46 EDUCAÇÃO FISICA E DESPOR 708 2,850,000 600,000 650,000 4.120.000 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE 
PUBLICA 260,000 520,000 630.000 1.410.000 
65 TURISHO 500,000 500,000 = 500.000 1.500.000 
76 SAREAMENTO 540,000 940,000 1.100.000 2.540.000 
88 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.250.000 1.400.000 2.450.000 5.100.000 
91 TRAKSPORTE URBANO 592,000 1,800,000 2.765.000 5.157.000 
TOTAL DAS APLICAGOES DE CA PITAL 6.477.632 6.222,000 8.718.000 21.417.632 
Artigo 22 - Não atingidos no exercicio os limites parci￾ais a que se refere o Orgamento Flurianual de Investimentos, as - 
parcelas não utilizades passarão a acrescer as disponibilidades do 
exereício seguinte, destinadas &o mesmo investimento. 
Artigo 32 - As Receitas de Capital para & execugdo dos - s constantes deste Orgamento Fluriamual de Investimentos, 
ser@o formados pelo Superavit do Orgamento Corrente do triénio de 
1.980 a 1.982, pela obtenção de empréstimos e financiamentos, pe-
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: 
la alienação de bens móveis e imóveis e pelas transferências de 
Capital obtidas através de participação em Tributos Federais e 
Auxilios do Estado, por suas Secreterias, na conformidade do arti g0 11, $ 2% da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Margo de 1.964. 
Artigo 42 - Esta lei produzird seus efeitos a par- tir do dia O1 de Janriro de 1.980. 
Artigo 5% - Esta Lei entrard em vigor na data de - 
sua publicagiio, revogadas as disposições em contrdrio. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 03 de Dezem- bro de 1.979. 
e 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado no Setor de Administragfo da Prefeitura Municipe} aos 03 de Dezembro de 1.979. o 
CLODOMIRO CO! LEDO Assessor Administrative