norma nº 594/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº Em 03 de DEZEMBRO de 1979 
ASSUNTO: LEI Nº 59h, X_?E 03 DE DEZEMBXO DE 1.97 emmmanadi: Dt scesss...=..—... .. 
(Dispoe sobre concessão de Abono de Natal). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito ‘unicipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, usando - 
das atribuíções que lhe são conferidas 
por lei, faz saber que a Cimara 'unicií￾pal de Jambeiro aprova e ele sanciona e 
Promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários pú￾blicos municipais, efetivos e comissionado, do (uadro de Pes￾soal da Prefeitura Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo 
regidos pelo Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de Outubro de 1942, 
um Abono de Natal da ordem de 50% (cinquenta por cento) dos - 
vencimentos dos respectivos padrGes e simbolos de vencimen￾tos; Artigo 2º - Esta lei serd cumprida com empenho 
das despesas em verbas proprias consignadas no orgamento vi￾gente, suplementadas, se necessario; 
Artigo 39 - Esta lei entrard em vigor na data 
de sua publicagdo, revogadas as disposigGes em contririo. 
Prefeitura 'unicipal de Jambeiro, aos 03 
zembro de 1.979. 
BENEDITO MA Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado no Setor de Administra￾ção da Prefeitura Municipal, aos 03 de Dezembro de 1.979. 
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YARTANGELA DE SANT'ANA RIBEIRO Escriturario