| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | (Estima e Receita e Fixa a Despesas de Município de Jambeiro, para o exercício financeiro do 1982). |
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É ; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO c ESTADIO DE SÃO PAULO Ofício N.º Em de de 198 ASSUNTO: BEZ GR.US % DE Wyoumo Dm AGA (Estina e Receita ¢ Fima & Despess de Nanicípio de Jenbeiro, para e exercfoeio do 2900). BRNNDITO MARTINE, Prefeite Munieipal de fanbeiro, Estedo 580 Paulo, usents de auas striduigies 10-- eais, faz saber que a Cânara Municiípal de Janbei0 apreva ¢ ele sanciena ¢ premilga & seguinte ded: ARZIO0 1º » O Orgemente Geral &0 Mnieíçio de Jume beiso, para o exereíeio finansetre de 1982, estina a Ressita « fixa a Despesa na inpertâneia de B-N3.N19:980,00 (quarente & um nílhões, quatrecentos ¢ desenoveo nil novesentes é vinto arusct» 1eG), diserininados pelos anexes integrantes desta Lei, na fem 28 80 Decrete-Lei nº 1.875, de 15 da Julde de 290A4 ANRTIGO 29 - A Receita ceva resiisads uotiante a ex resadagie des Tridules, vendas ¢ eutras reseítas ssrrentes ¢ de capital, na ferma da Legislação em viger e das esposificações / esnstantes G0 anexoe 2, da Lei nº b.310/00, om ¢ segaínto desta 3 » RECEITAS CORRRNTES Ge320MG6.330,00 8 8.973.90,00 25 « Transf.ão Capital @ 7.873.990,00 TOTAL DA REGKI?A ¢ o o o o » o o o o & Mh294980,00 ARTIOO 3% « A Despess sevd reciisads segunde ss / estegórias eveniniens, que apresentes ¢ seguinte desdeteemento, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N.º Em de de 198 ASSUNTO: .fis.s btk sa el mum.......!#gª ARTIGO N0 - O Peder Bnesutive & euberisnts às 2) veslisas Opevagien de Créaite per antesipação da Reseita, até o 1inite do 295 (vinte o cinco por cento) da veosk ta estinada, noe ternos do artigo 67 da Nuents Constitueional / - /m d) abrir Crótitos Suplenentares, até o Linite de MS (einquenta per cente) 40 presente erçamento da despesa noa tef» 200 do artige 70 àa Lei w0 b330/ ARTING 9 - Esta Lei entrará em viger e 19 de Janed ARTIGO 6 — Revegemesa as dispesições em eontrávio. 2 20 do 39084