| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1968 |
| Date | 1968-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO A RATIFICAR E RETIFICAR TERMO DE CONTRATO, COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA CADEIA E DELEGACIA. |
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Shefeitura Municipal de Jambeiro ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL OFÍCIO Nº... LEI Nº 288, DR 27 DE JUNHO DE 1,968. Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a ratificar e retificar têrmo de contrato, com o Departamento de Obras Públicas, a execução das Obras de Reforma da Cadeia e Delegacia, ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Mu- nícipal em exercício, usando das atribuições que lhe são confe ridas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Jam- beiro autorisada a assinar com o Departamento de Obras Públicas, mediante têrmo de ratificação e retificação ao contrato nº 16 assinado a 16/2/66 no valor de Ntf-5.996,00, a fim de fazer face a insuficiência de verba para atender reajustamento. ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 27 DE JUNHO Sã DE 1.968, ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO Presidente da Câmara e Prefeito Municipal (em exereício) Rastetrada a mmhlitnoÃãa na Canuabamta A Bundas