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norma nº 288/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1968
Date 1968-06-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO A RATIFICAR E RETIFICAR TERMO DE CONTRATO, COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA CADEIA E DELEGACIA.
native_id1319

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Shefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
OFÍCIO Nº... LEI Nº 288, DR 27 DE JUNHO DE 1,968.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a
ratificar e retificar têrmo de contrato, com
o Departamento de Obras Públicas, a execução
das Obras de Reforma da Cadeia e Delegacia,
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Mu-
nícipal em exercício, usando das atribuições que lhe são confe
ridas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Jam-
beiro autorisada a assinar com o Departamento de Obras Públicas,
mediante têrmo de ratificação e retificação ao contrato nº 16
assinado a 16/2/66 no valor de Ntf-5.996,00, a fim de fazer face
a insuficiência de verba para atender reajustamento.
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 27 DE JUNHO
Sã
DE 1.968,
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara e Prefeito
Municipal (em exereício)
Rastetrada a mmhlitnoÃãa na Canuabamta A Bundas

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