norma nº 2065/2022

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2065 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Créditos abertos
Órgão: Toz SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: | 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 "| Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
| Projeto: E 1.037 INVESTIMENTO NO SETOR - DISTRITO INDUSTRIAL
Recurso | 01.110 | 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis ] 500.000,00
Investimentos no Setor — Ampliação Distrito Industrial | - Rua
Projeto: | 1.039 Ipê Roxo — Jambeiro - SP
Recurso | 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis | 100.000,00
Anulação de dotações
Órgão: 41 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
E Unidade Executora: | 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função J| 04 Administração
Sub- Função 122 1 Administração Geral
Projeto: 1.037 INVESTIMENTO NO SETOR - DISTRITO INDUSTRIAL
Recurso I 01.110 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 500.000,00
Investimentos no Setor — Ampliação Distrito Industrial | - Rua |
Projeto: 11.039 Ipê Roxo — Jambeiro - SP |
Recurso | 01.110 | 4.5.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 100.000,00
Total de créditos R$ 600.000,00
Art, 2º - O presente Crédito Especial será coberto côm.os recursos provenientes
de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. ,
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial;nos DT pç 42 e 43 da Lei
4.320/64. q
Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.