| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL BE JAMBEIRO RUA Ctt. JOAO fRANCO DC CÂMA9GO, 90- CSP 1s.e7» -J A M B E I R O - St’ gut te Lei: c'm’d° ei,°°° •° # d° Amigo 4º,dead 1e‹, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO gUA CEI. JOAO FRANCO DECAMARGO, PO- CEP 19.990 - A M N E I R O - SP fls-02 ^RTI GO 78 - Enqvanto est1y ezemno dominio da Compar+hia de De se n v o !v i men to Hab it a c i ona 1 d o E s t a do 0e Sao Pau Io -c .p .H . , o s ben s \ mdv ets , m6ve I s e o s serv I ços tn t e g t ant e s do C o n § u n t o H abi ta c 1o ria i qu e e t e i up a nt a r rie s t e Planic fp io , fic am i sento s de trIb utos . ART IG0 8° -Esta Lei entcará em vigor na data de sua p ç§}i caçao, rev ogadas as d1 spos\ç0es em c onLrárjo . lambeTro, '29 de n a i o de 1 . 9 92 Pob 11 c a d a e Re g \ s t r a d a na S e c r e t a t J a 0a Pr e de i t ur a Uun i c i pa 1, a o s 2 9 de na T o d e } . 992 Ge r a l do o i i r a Se c r e t á r i o rid m i n i s t r t I v p