norma nº 2066/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do benefício denominado
“Cesta de Natal” aos servidores públicos municipais”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito de Jambeiro,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Jambeiro a fornecer 01 (uma) “Cesta de
Natal” para cada funcionário público municipal.
Parágrafo Único: O benefício instituído no caput deste artigo, estende-se aos
funcionários públicos municipais aposentados, estatutários.
Art. 2º- A relação de produtos que comporão a “Cesta de Natal”, será definida pelo
Poder Executivo através de Portaria, sendo que o seu valor não poderá ultrapassar
o valor de R$ 200,00.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de outubro de 2022.