norma nº 857/1992

PREFEITURA MUNICIPÁL țț AJEIRO
LEč ąe as oesete•aea de 1.ss2
0łspde sabrr auŁaŁźżaçao pa s’a c a n s I r u ç d a ğ e
h a b ź Ł a ç b es p a p u I a t e s e 0 á 0 u t r a s P r o v ł d 0 n c i a s .
ec NE a ã Ï a NAR T ã NE P r e Ï"e 1 L a I•łun J e ł p a 1 d e J aø b e i -
r a , r s t a d a dt s ã a P a u ł o , us a n d o de s a t r ł b u I ç de e c a n r e r i d a s 7
pot Led, r az saboz, que a Câmèra ł4unlc1pa1 ap ovou a segul -
Łe Le i•
aRT ECO1^ -Fžca auIarIzada o Executive NunIc1paJ a 1nżcżary
a e.ansLruçaa de Hab1Łaçąes Papu1a¢es, ee númeroy
de 60łsessonIa) un1 dode9, na łacaI d enon nado 0ardłn C¥ntená
§i ON 7 C 0 - A s c a n s I £ u ç ô e s s e 18 a d e 3 s m 2 , e a Ł e t r e n a d e ł 2 5 m 2
d e a c a r d a c a n a p ¢ a ğ e t o c a m p I e L a .
A R T IG 0 2 ^ - F I c a a u I a r 1 ż a d o a E x e c u t 1 y a N u n 1 c 1 p a 1 a p c a c e d e ¢
a a 0 e Ł E u r a d e u m C ¥ é d ł t e E s p e o ź a 1 , n o s Ł e r ma s d o s
a r Ł i g o s 4 2 e 4 3 d a L e 1 4 . 3 2 0 / 6 4 , a t é o 1 1 a I t e d e - - - - - - - - - - - - -
C R 6 -130.000.000,0O(CenŁa e c1nquunta m1Jhdes de cruzeizosJ, /
” sob a seguźnLe c1assłrźcaçao:
10573161 •H fiB I I fiÇ D E S U R B fi Ł4A S
4 . I . t 0 - 0 b r a s P ú b I I c 8 s ..................... 15B.000.00O,00
ߣtyt GD9• -EsIa 1e vntrará em v1gor na data de sua pub1ica -
çăa, revogadas as dispasIçdes e ei c o n Ł r 8 r ł a .
P r e Ł e ź t u c’a N ú n i c i p a I d e 4 a mb e i r a , 09 d e S e Ł e m b r o d e
R e g i s I r a d a e P u b I i c a d a n a s e c t e t a r t a d en P r e I e 1 Ł u r a N u n i c ź p a ! ,
oo s 09 d be Ł tmoto oe Æ.9PZ
N• BenedżŁa GtegaIź Nachada
Aux.SeczeIaŁ1o AdminisLraŁžvo