norma nº 859/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
C JO ANCOD CARGO C 1 M S
LE1 ÏNB59Œ 12ßENOVEN8R0 DE 1.991
otsp0e sobce hetê¢îo de funcI onenento ąe furmácia e/pU
drogarias.
BENED1 TO ØaRTINE, Pre feita Nu Ici pa1 de Ja beizo, EsIa -
do dc Sga PauI a, no uso de suas aIrIbuI çd9s I eguIs;
FRZ SABER, que u câmura uuntc1pa1 e p¢ovoue eIe sancI onee p romu1 go a
seguin te Lei:
eRłGC0 1e - cs f'almáolas e /ou oroga£ies tnsŁa tadas ou
que v enhaøa set 1 nsŁała das neste øun1ctplo, Iiú am objI gadas ao cumpr1 -
•onŁa dos segutnt es hozárias ąe funcżonaøento:
î - de segunda-feI t8a sexŁ a-feI țe das 8: 00(aI to) âs 2 I:00(yInte e una)
hoEaS;
zI -aos säbados, doci ngos, fewt ados me Ionais e 1oceis, das B: 00(aIta )
horas äs 20: 00‹vžnŁej howas
ARTEÉD 3• - NedI ante decI s8o ł'undaeentaaa dos proprïe tğ
z ios dc f'aT nác ż 6 s e ou dr oga z i a s , coaunI cada exptossamenLea PBe fełI ura ,
podurá haveC mudanças nos howãrtos ahaI txados nas incisos E e 1E, do
a tI go anterI or, des ąe que apres enŁ eda Es caIa seaest ta1 ąePI anŁăa, que
garanIa p aŁ endimgnŁa gIátIa e c onŁž nLio B popu1 açäo.
ARTÎ CD 3a - Noseas os doerti go 2e as ł'a¢mácias e ou7duo
gari as eianLe 1'ga ¢ î x a d a , em I oca 1 8 pr opt I a do e y I s I ve1 ao pùb î I c a, uma /
Łubu1eŁa pa dreniz ada pe1a P reł'eî t ura , c om s I net i zaçãa luainosa, coeite -
Pe rêncIus guanŁo ao nome, endsr eçoe Le1elone do est ebe1 «ci menta ąePI en
tão .
a8I If'•0 G9 — 0 de scunprł newto das obrl9eçbes conEI öøs ne
pKesenŁe Leł s uJeIta astn IsaŁotes àa segużntes pena1I dades•
IffRAÇĘO ART . INF R EHG čgO NUL TA
i - Oesø tp nilimpn țp de her $ r io de art i 9» ie, 1 nøis 0 I e 11 10 UF'• lß
I 1- 0c se uirp r I thenIo dv P 1 anI 8o e£ Łż go 2a, in Ï’l ne
t y z - r a i t a de ł ns I a I a çă a de Ł abu- arIi go 3e
lcIa I ndi ceti ve de esI abele￾lS UFIR
** PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CíL. JOAO FtANCO DECAMA8CO. 90- CEP 19.090A0 -C A fUtEgEI RIO - SP
C O 0 t .
§ j e - n a p r i m e i r a r e i n c í d g nç í u n a s i n f'r a ç õ e s c a p t t u I a d a s
n o s i n c i s o s 1 e 1 I d o p r e s e n t e a r t i g o , a s c o r r e s p o n
d e r't e s riv 1 t o s 5 e r õ o a p 1 i c a d a e e m d o b r o ;
§ 2• - A segunda zcici dgncia, a2êm da . \ mpo s i ção da e
co r r e'S pondent es pe1o va1 oz em dobzo, acazreL
suspe ns6o das aEividades do eetabe\ecime nLo p or o›t
dias;
$ 3• - iqa t e r c e i r a z e i ric i d t ric i a , a s nu l t a s s e r õ o a p
p e 1 o t r i p 1 o d o i e e p e c t i v o v a 1 o i i s o t r e n d o i a i
i n F r a t o r , a c a s s a ç ã o d o a I v a r á d e t u n c i o n a • e n t o d e
AR T 1 G 0 5 8 - S g § u I g a r c o n v e n i e n L e , o P o d e r E x e c u t i y
d t 1 á O e c r e t o t e qu 1 a m e n t a n ü o a p z e s g n t e
â 0 k 1 c o - r i c a e s t i p u 1 a d o u m p r a z o d e 9 0 { n ov e n t a ) d i
f a r =á c i a e o u d r o g a r t u su e a t u a n o =u n * ç I
m o me n t o a t u a I , p a r a q u e o p r o p r i e t á t i o p o s s a se a d a
e x i g ê n c i a s d o s t a L e i . ’
a i á a
1 i c a d a s
nda, o
seu ¢s -
o expe -
Lei.
pio, no
ARIIG0 60 -Eeta Lei e rit r a r á e rir v i g o i ria d a t a d e s u a p u b l i
c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç b e s e ri c o rit r ã z i o .
P r e f e i t u r a H u rii c i p a l d e c a w b e i r o , i z a c
b i o d e 1 . e q 2 .
PREFEITO NUN7C1PAL
Pub1icada e Registzada, na Secretaria da Pre f'e t t u r u
p a ! , a o s 2 d e n o v e o tjr o d e 1. 9 9 Z .
COvOG￾Hunyci￾gera1do Rod igue N1ra
Sezretario Ad•*n1sC¥at*vo