norma nº 2067/2022

E; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2067 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO, RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
DO ANEL VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.129 Obras De Pavimentação e Drenagem do Anel Viário do
Município de Jambeiro.
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 352.762,99
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 500.000,00
Recurso 05.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 400.000,00
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art.
167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito
Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao
planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes de Transferências da União, do Estado e Superávit Financeiro do
Município do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2022 e 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da d
disposições em contrário.
A AX. de
ta de sua publicação, revogadas as