norma nº 627/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.290 - JAMBEIRO-SP. 
3 OF. N.° Em de de 
LEZ B 637,08 30 D NOVENARO I 2904 
(Disple sobwe soncessio de Abono de Natel)s 
BENEDITO MARTINE, Prefeite Municipal de Junbeive,Este 
de são Paulo, usando de suns atriduigles legais, fas 
eaber que a Cânara Municipal de Janbeiro aprova, « 
1 sancícna é promiga a seguinte 3ei:s 
ARTIGO 18 « Fica eonselido, nos servideres públicos / 
Mantcipais, €0 quadro de Pessoal da Prefeiture Munieípal de Jamo 
beiro, Estado de 5ão Paulo, não regiãos pela Consoliáação — das 
Leis do Tradalhe « CaLste, tm Abono de Natal da ordms de Sofíeia 
quenta por cento) dos respestivos veneinentos; 
ARTISO 29 - Sste Lei serd cunprida om experho — das 
Gespesas em vertas próprias consignadas no ceçanento vigente, «m 
Dlenentedgs, se necessários 
ARTIGO 39 « Esta Lot entrazá em viger na deta de em 
s ARTIGO W0 - Revogancos as dteposições em contrário. 
Prefeitura Nunicipal de Janbeirzo, 30 de novesiee & 
2981. TE 
PREFEITO NUNXOIPAL 
Publicada ¢ registrada nm Secretaria da Prefeiture 
Rentoipal de Jandeiro, aos 30 de novesbro de 2983. 
perat A