norma nº 315/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º===
Em de de 198
ASSUNTO: EI nº 315 DE 31 DE MAIO DE 1969.
Dispõe sobre modificação de denominações de
vias Públicas.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pro-/
mulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
para Praça "Benedito Ivo!!, a atual Praça da Bandeira, neste Município.
ARTIGO 2º - Dentro de 90 (noventa) dias o Executivo to
mará as providências necessárias para o devido emplacamento da Praça /
denominada no artº anterior.
ARTIGO 3º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da
presente Lei, fica o chefe do Executivo autorizado a abrir por Decreto/
nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de - /
1964, o Crédito Especial necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 de maio de 1969.
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, aos 31 de maio de 1969.
MARIA JOSÉ ALMEIDA MIRA
Secretária