norma nº 317/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
Em de de 198
ASSUNTO: JLEI nº 317 DE 30 DE AGOSTO DE 1969.
Dispõe sobre compra de uma caminhonete.
JOSê TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promul
ga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal de Jambeiro, auto
rizado a adquirir, com concorrência, uma caminhonete usada, possivelmen
te com ano de fabricação entre 1962 a 1965 e cujo preço irá variar entre
&- 1.000,00 a &- 8.000,00
ARTIGO 2º - A Fim de ocorrer às despesas com o que dis-
põe esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto/
Executivo, na forma do disposto no art? 42 da Lei Federal nº 4.320 de /
17 de março de 1964, um crédito especial até o máximo de 68.000,00.
$ ÚNICO - Do Decreto que abrir o crédito, constarão o-
brigatóriamente, os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 30 de agosto de 1969.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, aos 30 de agosto de 1959.
MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA
Secretária