norma nº 319/1969

ESTADO DE SÃO PAULO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Ofício N.º ===
Em de de 198
ASSUNTO: mi nº 319 DE 13 DE SETEMBRO DE 1969.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro decretou e
ele promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a-
brir Crédito Especial, na importânéia de 6-2.680,00 (dois mil seiscen
tos e oitenta cruzeiros novos), destinado ao pagamento de Fundo de Ga
rantia aos funcionários Municipais, a partir do mês de janeiro do cor
rente exercício,
ARTIGO 2º - Do Decreto que abrir o Crédito, constarão
obrigatóriamente, os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, ficando revogadas as disposições que estiverem em contrá-
rios
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de Setembro de /
1969.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Prefeitura Municipal de /
Jambeiro, aos 13 de setembro de 1969.
MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA
Secretária