norma nº 323/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º ---
Em de de 198
ASSUNTO: Ini nº 323 DE DE DEZEMBRO DE 1969.
Dispõe sobre "abono de Natal" aos servidores do
Município.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal decretou e ele promul
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der no corrente exercício, um ''Abono de Natal! a todos os servidores /
ativos inativos e pensionistas, na importância de Nt 100,00 (cem cru -
zeiros novos) a cada um.
ARTIGO 2º - A fim de ocorrer às despesas com o que dis
põe esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto
Executivo na forma do disposto no artigo 2 da Lei Federal nº 4,320 de
17/03/196h, o Crédito Especial necessário.
8 Único - Do Decreto que abrir o Crédito constarão o-/
brigatóriamente os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 3 de dezembro de 1969,
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Jambeiro, aos 3 de dezembro de 1969.
MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA
Secretária