norma nº 327/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADIO DE SÃO PAULO
Ofício N.º---
Em de de 198
ASSUNTO: IEI Nº 327 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.
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JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele pro-/
mulga a seguinte Leis
Dispõe sobre autorizagão para assinatura de convênio pa-
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ra instalação do Consórcio da Promoção Social e dá ou- /
tras providências.
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cele-
brar com os municípios visinhos interessados, o Convênio de Constitui-/
ção do Consórcio da Promoção Social da Região do Vale do Paraíba,
ARTIGO 2º - Ficam aprovados e homologados sem reservas /
nem restrições, os Estatutos e o Convênio da Promoção Social, cujas có-
pias acompanham a presente Lei e dela fazem parte inseparável. .
ARTIGO 3º — Constituído o Consórcio a que se refere a pre
sente Lei, o Município de Jambeiro ficará vinculado a todas obrigações/
e direitos estabelecidos nos Estatutos, que acompanham estas disposições
legais.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
no corrente exercício as operações de crédito necessárias para cobrir /
as despesas decorrentes da presente Lei, até o montante de Nº 100,00 /
(cem cruzeiros novos).
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 29 de dezembro de 1969.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Jambeiro, aos 29 de dezembro de 1969.
MARIA JOSÊ ALMEIDA MIRA
Secretária