norma nº 630/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.290 - JAMBEIRO - SP. 
Em de de 
(auterisa a Prefeitura do Nunteípio de Jembeiro a ressber 
noetiante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Pudlo, resursos finanseiros « Fundo Perdide, oriunics do 
PleDels) 
BENSDITO MARTINE; Prefeito Munisipel de Jasdeizo, Est.de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, fas seber que & Gi 
mare Munieipal de Jambeire aprova, ¢ ele sensiona e premvige & 
seguinte Leis 
ARTINO 20 - Fica o Exesutive Municipal suterimds et 
T - ressder, através do repasse efetusão pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdide proce￾dentes ào Adicional o Imposto Únieo sobre Lubrificantes ¢ Combug 
tíveta Líquidos e 0000508 - F.NYDsUn/ESTADO « quots parte Estado, 
no valor de até & 3.000.000,00 (três nilhões de aruneiros); 
IX « sssiney, oum & Searetaria de Estado dos Negósica do 
Iatericr do Estado de São Paulo, o sonwinio neesssdrie & cbtem-- 
980 dos resursos financeivos previstes no ttem I, deste artigo , 
bem cono acatar o8 alónmias e contições sstabelecidas pels refe 
F1da Socretaria; 
TIT é abrio eródito adicional especial na inportaneia de 
atÉ @ 3.000.000,00 (três milhões de evuseiros), & seguinte dota￾ção erçamentária: 
onoXe 02400 EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.07 CBRAS E SERVIÇOS MUNXCIPATS 
Categoria Econômica % Despesas de Capital Sub»Catogoria Econômica 2 Investinentes 
Flesento 1 Gbras ¢ Tnstalações
"s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOAD FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.290 - JAMBEIRO - SP. 
OF. N.° Em de de 
el nº 630, de 07 de denenbro de 1903 ... 
Progeem 91 Trensporte Usteno 
SubsProgrens 975 Vias Urbamo Projeto 1 Calgamento de Yias Públicas vator @ 3 600 000,00 
Parógrafo Único - A cobertura do réaite autoriaado 
no foen 112 sevá afotanta notíante a utilicação de recureos. & sermm repassndas pela Secretaria de Estado dos Nogócios 40 Tnta 
viet, até o valor 40 & 3 000 000,00 (três nilhões de aransiros) 
ARTIGO 28 « Os Peeursos financeizes nencíonados no 
artigo anterier destinamena-ão a chuss de exiçenento ds vias ná 
tiicas» 
ARTING 30 + Keta Lei entverd em viger na data — de 
sua pablicação, profusíndo sexs efedtes sté o dia 30 do junho / 
e 1982, 
ARTIGO Nê « Revogum-se an dispecições em eontrásio. 
Prsfeitura Nnicipal de Tanbeiro, 07 de desenbro de 
2908 
qumoxhí 
MARTINE 
PREFRITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Sesretaria da Prefeiture 
Manteipal, aos 07 de desenbro de 1983, 
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