norma nº 631/1982

OF. N.º 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOAD FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.280 - JAMBEIRO-SP. 
Em de de 
ASSUNTO: LEI Nº 631, DE 18 DE JANEIRO DE 1982 
(Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, 
para celebrar convênio com o DOP-Departamento de 
Edif{cios e Obras Piblicas, para construção de 
pontes). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA 
BER que & Câmara Municipal decretou e eu promilgo e sanciono a 
seguinte Leis 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autoriszado 
a celebrar com o Departamento de Edif{cios e Obras Piblicas,da 
Secretaria de Obras e do Meio Ambdente do Estado de São Paulo, 
convénio para construção de uma ponts sobre o Rio Jambeiro 1í￾gando Jembeiro com Redenção da Serra. 
ARTIGO 22 - A Prefeitura Municipal de Jambeiro en-- 
tregard, desembaragada de qualguer ômis-e totalmente desempedi 
da, a área destinada & construgio das obras e, executari a com 
plementação do aterro de acesso as mesmas, as próprias expensas. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execugao 
da presente Lei correrdo por conta de verba própria do orcamen— 
to mnicipal, suplementada se necessirio. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrari em Vigor na data de sua 
publicagio, revogadas as disposigGes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 18 de janeiro de 
1982, 
%’x SRS BENEDITO MARTINE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, aos 18 de janeiro de 1982, 
mdu —— 
SEC]