norma nº 1019/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO, 80 - CEP J 2.290-000 - JAM8EIRO - SP
TEL.- (012) 37B-1JV0 • FAX: (012) 378-1141
Autorizaa concessão de subsídios financeiros, às
fàmllias dos Projetos Fortalecendõ a Fãmília e
Complementandoa ReEda.
José GeroMo Vasconcelos Coelho, Prefe Municipal de
Jambeiro,Estadode São Paulo, no uso de suas atríbuiçóes legais, faz saberque
a CàmaraMunicipal apmvoue ele sancionae promulgaa seguinte Lei:
Ardgo 1‘-Ficao Poder Executivo, autorizadoa repassar
subsídio financeiro ás famílias dos Projetos Fortalecendo a amília e
Complementandoa Renda, nos termose condições estabelecidas no-Convento
firmadocoma Secretaria da Criança, Famíliae Bem-Estar Social.
Arãgo 2‘ - As despesas decorrentes desta Lei, serào
suportadas pelo mpasse da Secretaria c pelas dotações, constantes do
OrçamentoMimicipai vigente.
publicação.
Artigo 3* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Arãgo4*-Revogam•seasdisposições em cao.