norma nº 2071/2022

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2071 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA
Recurso [ 01.110 (21) | 3.3.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 30.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS
Recurso | 01.110 (30) | 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais 30.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DE GESTOES ADM. E RECURSOS HUMANOS
Recurso
Recurso | 01.110 (40) | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00
Recurso | 01.110 (44) | 3.3.90.39.00 | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica | 40.000,00
Órgão: "102 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PASEP
Recurso | 01.110 (54) | 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 40.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
| Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DE GESTÕES DO SETOR DE PLANEJAMENTO
01.110 (58) | 3.3.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00
Recurso | 01.110 (59)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais 10.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
03
03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DE GESTÕES F
Recurso | 01.110 (78) | 3.3.90.13.00 | Obrigações Patronais
SERVIÇOS DE FINANÇAS
AZENDÁRIAS E FINANÇAS
20.000,00
2
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR
Recurso [01.110 (167) | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita 20.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: | 2.027 | MANUTENÇÃO DO SETOR — SAÚDE
Recurso po (201) | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 50.000,00
Recurso |01.310 (204) | 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
Atividade: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR — SAÚDE (PSF) ]
Recurso |01.310 (220) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal aa 90.000,00
Recurso [05.301 (221) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M e OFICINAS ai)
| Atividade: | 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR - S.E.R.M
Recurso [01.110 (282) | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 25.000,00
Recurso eo (285) | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 60.000,00
Recurso |01.110 (290) | 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
Recurso Jo2.140 (291) | 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
Órgão: -|08 | SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.039 1 MANUTENÇÃO DO SETOR — SERVIÇOS URBANOS |
| Recurso [02.110 (300) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00
Recurso |01.110 (301) | 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.000,00
| Recurso | 01.110 (304) | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 30.000,00 |
Recurso |01.110 (308) 3.3.90.39.00 — | Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica “| 70.000,00
Órgão: 09 | SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: Tosa SETOR DE PROMOÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.042 | MANUTENÇÃO DO SETOR — MEIO AMBIENTE
Recurso [01.140 (338) | 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade: [2.043 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESP. E RECREAÇÃO
Recurso ao (342) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens-Fixas - Pessoal Civil | 10.000,00
Recurso [01.110 (350) | 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros — Pessoa Juídi | 4.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com
Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos-a
discriminado em cada item desta Lei.
Os recursos provenientes de
ei 4.320/64, conforme
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Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.