| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | (Dispõe sobre majeração dos vencimentos dos servidores públicos municipais). |
| native_id | 1395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAD FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.200 - JAMBEIRD - SP.
OF. N.° Em 30 de Novembro de 1982
ASSUNTO: LEI Ne 641, DE 30 DE NOVEMBRO DX 1.982. L et =Ly e ity
(Dispoe gobre majeração dss vencimentos dos servi- dores piblicos municipais).
BENZDITO MAXTINZ, Prefeite Municipal de Ji beirp, Estado de São Panle, no uso sas & buicees que lhe sae unruldll por lei, faz saber que & Cimars Muniícipal de Jambeire a-
;f::" e ele sanciona e promulga a seguinte :
Artige 1º - A tabela das funções de pesseal regide Ppela Consolídação das Leis do Trabalhe - C.L.T., & que se refere o Anexo IIT da Lei nº 589, de 07 de ¥oyeubre de 1.979, vassará s vigorar com as seguintes funções e salários mensais:
FuNÇÃO SALARIC MUESAL
6p¢ndor de maguing Assistente de Adainistragao E$ 54,700, Mecânico . G- 5,000, Art{fice . 8- 45.000,00 Votorists A - 42.600,00 Escriturario . $= ¥1.600,00 Secretirio ds Junta de Servige Militar . 85— 41.600,00 bacarregade de Cedastro . ( Motorista B .siscoresceros
Incarrezado de Almoxnrifade esecee. Fiscal de Tríbutos e Rendus Municipais Sub-encarregado de Serviços Municipais Vigilante crccoccceoos Trabalhedor Eraçal & Trabalhador Braçal B Trabalhador Bragal C Herendeirs ... Servente .vccreos ..... 28.000,00 28.000,00
Artige 22 = As tabelas de padrdes e s{zbolos de ven cimentos des cargos efetives e em comissas, à que se referem o5 anexes IV e V da Lei mº 589, de 07 de Nevembre de 1.979, passarão & vigorar com os seguintes vencimentes memsais:
PADRXO VEHCIMRETOS MENSAYS
"” « $= 56.700,00 000,00
I ....
wFno
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAD FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.280 - JAMBEIRO-SP.
OF. N.º Em 30 de Neveatro de1982
ASSUNTO: LEX %0 641, DE 30 DE NOVENL® DE 1.982 - int Pt - ——
Artige 3º - A tabela de resuneração de Inatives í e Pensienistas, a que se refere e anexe V. da Lei 9y de = . 07 de Novembre de 1.979, passari & vigora: com em -unl-ªn nm 20res:
BENEFÍCIO AEMUNERAÇÃO
Proventos da Inatividade &- 28.000,00 Proventos da Pensae .... $= 25.000,00
limentação Escelar e hnmr‘o 4o INOSA - Institute Nacional de Colonização e Deforma ria, fiea fixads mma gratificação mensal de 4900,00 (enze mil e movecentes orugeires) e pa- ra es serviges de egade de Manu a0 de Veloulos e Ms- quinas, uma gratifioagie mensal de ©$-7.900,00 (sete =il e qua tmn‘.n cruseires);
- Artige 5º = Para a execução da presente lei se- rão utilizados recursos censtantes do Orçamente-pregrama, su- ( Flenentades, se Recessarie, nes termos da Lei h, ’a; tigo 6º - Esta Lei entrará em viger ma date - ;hsem;- nbnuçiª:, Predusinde seus efeitos a 10 de Noveabre de +962¢
rio. Artige 78 - Aevegamese as disposições em contrá
Prefeiturs Municipal de Jambeire, mos 30 de Fo- venbre de 1.982. %M&C%A"
BENZDITO MA >
pm.x?&'
Publicade e Registrado mo Setor de Administração da Prefeiturs, aes 30 de Novembro de 1.982.
Wi ()
MARTANGELA DE s% MBS0 Esorituririe