| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | (Autoriza a Prefeitura do Município de Janbeiro a receber mediante repasse efectuada palo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros e Fundos Perdidos , oriundos do F.N.D.U.). |
| native_id | 1396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. 10A0 FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.280 - JAMBEIRO - SP.
OF. N.º Em 3 de MNevesmbre de 1982
ASSUNTO: LET Nº 642, DE 30 DE RMBRO DP 1,982
(Autoriza & Prefeitars ds Nunicípio de Janbeire « reccbar, mediante repasse efetuade pale Goverme do Estado de Sas I'sule, recursos finamoeiros & Funde Perdide, erisndos de Y.N.D.U.).
BEWEDITO MASTINE, Prefeite Mamicipal de iy suas @ e s oguis, P, sador Sy a Cânare Iunhlyd de Jaubeiro IDN'I‘:..- le sanciema ¢ promulgs a segainte leit
ATCICO 10 - Fica e EBxecutivo Mumicipsl asterisade ds
1 - receber, atrsvis de repasse efetsade Dele Geverme do Estado de Sao Faule, recursos fimanceires & Faundo Perdide
D‘:Ofl“u- d fi‘ ao 1.::.“ —r :.ª umu—_
s e Conbustíveis —M.' L) 80808 — /B' Que! Tarte-Eatade, no valer de ME 2 000.000,00 (deis milhoes eruseires)
II - assinar, com a Secretaria de Estade des Negócios do Int do Estade de São Paulo, o comvemis %Y sbtengae dos recursos financeires previstas tem 7 daste artigo, bem come acatar as sulas ¢ osndigOes estabaleci- das a referida Secretariag ” 31M - ebrir Crédite adicional Espesial, na impertincis de até $-2.000,000,00 (dois milhões de crureires), à seguin te dotação ergamentária! 02.00 - PODER EXECUTIVOS D2.07 = OBHAS E SZAVICOS MUXICIPAIS; N120.00 - Obras e Instalela Hecuperação asfáltica da ma Dr. Barres;
Parágrafo Único - A cobertura do crédite auterizado nc
s
{ten III será efetunda medisnte a utilização do 808 seres repassedos pels Secrstaria de £stado des We, Interior, ate o valer de ti$-2.000.000,00 (deis es cruzeires);
ARTIO0 20 - Os recurses financeires mencienadss e er- tige anterier, destinar-se-ie às ebras de reouperação asfel- tica da s Dr, Barres;
ARTIGO 39 - Esta Lei entrari em vigor ma dats de sua - publicação, produsindc seus efeites ate 30 de Jumhe de 1983;
ARTIOO b0 - ITVOOAM-se me disposigGes em centrirte.
Prefeitura Municipel de Jambeiro, aos 30 de Novembre - de 1.983.
AL Benadit - icipel Publicade e Jegistrado me Setor de Adsiuistragie da feítura Municipal, ses 30 de Nevembre de 1.98G m
/ W
Aariançala de ol fina Ribaos -
Escrttário - >