norma nº 643/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOAD FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.200 - JAMBEIRO - SP. 
OF. N.° Em 15 de DEZEMBRD de 1982 
ASSUNTO: LEI K& 643, DT 15 DE DEZEMBRO D 1.982 bt asssessscsenesse.. 
(Dispoe sobre concessão de Abens de Matal). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estade de Panle, no uso de suas atribuições leçais, *Il ssber que a Cânsra Municipal de Jam- beiro aprova e ele sanciona e proma) ee & seguinte leis 
Artige 19 - Fica concedido aos Bervidores Pi￾hlicos Mamicipais, de Guedre de Pesseal Fixe da Frefeitara 
‘unicipal de Janmbeire, Estado de São Paulo, não rezidos pe￾1s Comsolidagie das Leis do Trabalho - C.L.T., um ibeno de 
Natal ds erdem de 505 (cinquenta por cente) des Tespectives 
vencimentos mensais; " 
Artige Pº - Esta lei serf cusprids com eape￾nho das despesas em dotações próprias dó Orçamento vigents, 
suplenentadas, se necessário, ncs termos do Lei Yederal nº 
4,320, de 17 de Harge de 1.96h; 
Artige 3º - Fsta lel entrará em vigor na da￾ta de sua pablícação; 
Artigo M — Revogam-se as disposições em con￾tririe. 
Prefeitura Mumicipal de Janbeíro, mos 15 de - 
Dezesbre de 1.982. 
Fublicado e iegistrado mo Setor de Aduwinistra￾g da Prefeitura Municipal, ses 15 de Deseadro de 1.982. 
Aaciéngela 30 Samt v Ribatra 
Escriturária