norma nº 645/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
'Ríirm. JONO FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.290 - JAMBEIRO - SP. 
OF. N.° ? Em 28 o Fovereiro 2. 1583 
ASSUNTO: LEI NO Mz DR 98 DR PEVERZIRO DR 1,983 S e P MST SR S S MM M AR 08 T8 0 
Wmm#a:—hlmim. ¢4 outres providévetss) 
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO, de 3 neteão de ão Padãos ªnmmmúm 
“-3:-"' € 512 senciors e promulge & see m‘m 
Artigo 1º « Ples o Executivo Munioipsl sutorissdo a - 
proceder & doagBo de um lote de terrene urtanmo, locslissds ma - 
Fue HMajor Ourgel, nests cidede de Jambeirc, pare & Obre Assise 
tencisl Jambeiro - OBRAJAM, entidade sssistencisl eom sede nes» 
te Yunteípios 
Artigo 2º « No inóvel, objeto de presente doação « en 
tiídade deverá exsoutar a construção de uma ofícina de carpinte￾ria, consistente em galrão pare wentagew dos equipamentos; 
Artigo 3º - Na escritura do donção, deverd constar « 
clfusula de retrocessão, pels quel a entidade se edrigerd & int￾ciar a construção do referido galpSe dentro do preso de 180 (con 
to e oitenta) diss, oircunstincia que não sendo obsdecida, ccs￾sionará a reversão do imdvel so petriminio publico enntoípal; 
Avtigo bê - Eota Lot ontraré em vigor ne data de que - 
publicacBo, revogadas as dicposições em contrário, 
Prefeitura Kunisipal de Jembeiro, eos 28 de ro 
de 1,983, 
CLODOMIRG CORS Prefeito Municipel 
Publicado e Fegistrado no Setor de Saúmintstração ds - 
Frefuíture Municipal, eoo 28 de Fevereiro de 2.,983. 
PN 
LUI2A MARTING DOS SANTOS Reeriturivie 
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