norma nº 649/1983

RUA CEL. JONO FRANCO DE CAMARGO, 90 - CEP 12.290 - JAMBEIRO - SP. 
OF. N.º Fm 30 de Maio de 1983 
ASSUNTO: LEI Ne 649, DE essenmessenemess: MAIO DE 1,98; 
(Dispoe sobre abertura de Crédito Especial na im￾portância de M$-1,038,456,55, para pagamento de 
contribuição devide eo BANCO NACIONAL DA HABITA￾TÃO, referente a0 Tundo de Garantia por Tempo de 
Servigo correspondente ao perfodo de Janeiro de - 
1,967 a Dezembro de 1,968 e Dezembro de 14973). 
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO, Prefeito Mu- nicirel de Jembeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribkigdes legeis, faz sa ber que a Camarg Municipal de Janbeiro a- N :.ra;cle ele sanciona e promulgs a seguín￾eis 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Munieipal sutg 
rizado a proceder, no Orgemento-programa vigente, e abertura de - 
um Crédito Especial da ordem de #$-1,038,456,55 (um milho, trine 
ta e oito mil, quatrocentos e cinguenta e seis cruseiros e cinguep 
ta e cinco centavos) com a criafeo da seguinte dotação orgamentirias 
0203 = ADMINISTRAGRO FINANCEIRA 3192 - Despesas Exercicios Anteriores «s8e1,038,1456,55 
Artigo 2º - Para cobertura do erédito aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da amulação 
da seguinte dotação orgamentdrias 
0206 = SFRVIGOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIFAL 4110 = Construção de Alojamento seeesesssoss Holo03B,456,455 
Artigo 3° - O Crédito eberto pelo artigo 1¢, serd - 
utilizado pare pegamento de contribuíção devide so Banco Nacional 
da Habitação, referente so Fundo de Garantia por Tempo de Servigo - 
FGTS, correspondente ao perfodo de Janeiro de 1,967 a Degembro de - 
1.968 e Dezembro de 1,973, 
Artigo 40 - Este Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, rroduzindo seus efeitos até 31 de Desembro de 1,984, 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municiral de Jambeiro, aos de M 
1.983, 
irefeito MunioTpal