norma nº 2141/2024

LEI NÚMERO 2141 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
241
2.185
Recurso 05.800 3.3.50.39.00 50.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03
Recurso 02.500 4.4.90.51.00 300.000,00
Recurso 01.500 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.015,57
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMNETO
08.03
02.100 4.4.90.51.00 750.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 337.761,30
1.136
02.100 4.4.90.51.00 565.459,15
Recurso 05.800 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Recursos 985.503,00
Art. 25 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;
Art. 12 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Projeto:
Recurso
Unidade Executora:
Função__________
Sub- Função______
Projeto:
Unidade Executora:
Função
Sub-Função
Projeto:
Recurso
15
452
1.144
07
07.02
08
08
243
1.143
Obras e Instalações
Obras de Construção de Pista le Caminhada
Obras e Instalações - Recursos FID - Estadual
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO_______________________________________________
Serviços Urbanos___________________________________________
Obras de Infraestrutura Urbana - Pavimentação e Drenagem de Ruas
Obras e Instalações
Órgão:
Unidade Executora:
Função__________
Sub-Função
ATIVIDADE:
SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL______________________
ASSISTÊNCIA AO IDOSO____________________
Transferência Voluntárias - Programa SIGTV
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL________________________
Assistência a Criança e ao Adolescente_________
Obras na Construção da Sede do Conselho Tutelar
Obras e Instalações
in. Econorma^-
*
t
Art. 52 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
beiro', 24 de junho
Parágrafo Único: 0 Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá
sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 32 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntárias de
Emenda Parlamentar Programa SIGTV, transferências da Secretaria Estadual de Governo e Relações
Institucionais, Transferência do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e recursos próprios do
Município.
UFSDÜZA
>BÍP< I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO s Estado de São Paulo
RLOS /U.BERT
Prefeito Mj
2024.