norma nº 2144/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2144 DE 18 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022. 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para à dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: J 03.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
Projeto: 1.145 | INVESTIMENTO NO SETOR — DISTRITO INDUSTRIAL
Recurso | 01.110 4.5.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 600.000,00 |
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.03 | SETOR DE ENSINO INFANTIL |
Função 12 Educação
Sub- Função 365 Ensino Infantil
Projeto: 1.146 PAINSP - Equipamentos — Demandas TC- 1176 e 2196
Recurso | 02.212 4.4 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 238.758,33
Atividade: 2.186 PAINSP — Consumo - Demanda TC- 1178
Recurso | 02.212 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 20.002,04
Total de créditos abertos .....ezeeseeeenserem R$ 858.760,37
Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo
poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de de ásitôs bancários.
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pel presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício antérior, sendo yecursos de transferência do
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Edugação e recursos próprios do Município para
aquisição de imóveis. ——+— ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
3 Estado de São Paulo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
2 Jamb iro, 18 de julho
2024.
a O DE SOUZA
efei icipal