norma nº 2074/2022

E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2074 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO
PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20283.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 50.919.165,19 (CINQUENTA MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL,
CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 48.735.165,19 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E
TRINTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 2.184.000,00 (Dois MILHÕES, CENTO E OITENTA E QUATRO
MIL REAIS).
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA 0.919.1 1
RECEITAS CORRENTES 53.856.292,68
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 8.686.792,68
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 768.700,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 44.168.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 27.000,00
MENOS —- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (5.623.000,00)
CE E CAPITA 2.685.872,51
ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL rá 2.655.872,51
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
É
DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS AN
QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
4º - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA N
A FORMA
EXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOF E STN - soB OS
2) Ã ERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.919.165,19
PREFEITURA MUNICIPAL 48.735.165,19
CÂMARA MUNICIPAL 2.184.000,00
2) OR C AS ECONÔMICAS jo) E
TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.919.165,19
DESPESAS CORRENTES 45.708.832,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.793.554,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 70.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.845.278,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.610.333,19
INVESTIMENTOS 4.410.333,19
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
3) POR ÕE
LEGISLATIVA 2.184.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.027.000,00
DEFESA NACIONAL 46.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.493.784,00
SAÚDE 8.964.320,00
EDUCAÇÃO 20.076.465,19
CULTURA 674.000,00
URBANISMO 4.472.776,00
SANEAMENTO 110.000,00
HABITAÇÃO 120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 801.000,00
AGRICULTURA 841.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS ã 292.000,00
ENERGIA 350.000,00
TRANSPORTE 1.773.410,00
DESPORTO E LAZER 964.410,00
ENCARGOS ESPECIAIS - 2.129.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ac 600.000,00
TOTAL DA DESPESA
50.919.165,19
COMPLEMENTAR 101/2
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
PREFEITURA MUNICI
Estado de São Paulo
PAL DE JAMBEIRO
4) PORSUBE E
AÇÃO LEGISLATIVA 2.184.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.333.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 694.000,00
DEFESA TERRESTRE 46.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 297.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.196.784,00
ATENÇÃO BÁSICA 8.553.320,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 411.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.200.800,00
ENSINO FUNDAMENTAL 10.699.800,00
ENSINO MÉDIO 2.821.000,00
ENSINO SUPERIOR 42.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 5.252.665,19
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 61.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 674.000,00
SERVIÇOS URBANOS 4.472.776,00
HABITAÇÃO URBANA 120.000,00
SANEAMENTO BÁSICO RURAL 110.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 801.000,00
EXTENSÃO RURAL 841.000,00
TURISMO 292.000,00
ENERGIA ELÉTRICA 350.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.773.410,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 964.410,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 940.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.189.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL DA DESPESA
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES
PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PR
50.919.165,19
E OUTROS
IMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” (AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS.NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR
NO ORÇAMENTO EM VIGOR. bs
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VI DER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1 —- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDÍTOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Il - ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE
DE 1 7 % (DEZESSETE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
HI - REALIZAR O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8 1º, III, DA
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA
DESPESA FIXADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS
CRÉDITOS:
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2 - OS CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8
1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3 - OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO 1, DESTE ARTIGO.
ART. 7º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I - PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 O INTERCÂMBIO ENTRE
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, $ 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.
ART. 8º - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA, MAS CASO OCORRA DEVERÃO SER DE INTERESSE MUNICIPAL
COMPROVADA E ATENDEREM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA/EM VIGOR A PRIMEIRO DE-JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS